ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 24-02-2005.

 

 


Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Comassetto, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Manuela, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Raul Carrion e Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Paulo Odone, Professor Garcia e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Todeschini, o Projeto de Resolução nº 062/05 (Processo nº 1064/05); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204 e 205/05 (Processos nos 1167, 1168, 1169, 1170, 1171, 1172, 1173 e 1174/05, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, juntamente com os Vereadores João Carlos Nedel e Mônica Leal, os Pedidos de Providências nos 178, 180 e 206/05 (Processos nos 1070, 1073 e 1175/05, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223/05 (Processos nos 1191, 1192, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1203 e 1204/05, respectivamente) e os Pedidos de Informações nos 049 e 050/05 (Processos nos 1222 e 1223/05, respectivamente); pelo Vereador José Ismael Heinen, os Pedidos de Providências nos 193, 194, 208, 227, 228 e 229/05 (Processos nos 1133, 1135, 1179, 1216, 1217 e 1218/05, respectivamente); pelo Vereador Mario Fraga, os Pedidos de Providências nos 224, 225 e 226/05 (Processos nos 1209, 1210 e 1211/05, respectivamente) e o Pedido de Informações no 047/05 (Processo nº 1212/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Pedido de Providências nº 207/05 (Processo nº 1177/05); pelo Vereador Professor Garcia, o Pedido de Informações nº 045/05 (Processo nº 1144/05); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providências nº 231/05 (Processo nº 1220/05) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05 (Processo nº 0976/05). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Brasinha, solicitando a alteração de seu Nome Parlamentar para Alceu Brasinha, a contar do dia vinte e três de fevereiro do corrente. Também, foi apregoado o Requerimento nº 058/05 (Processo nº 1242/05 – Requer manutenção do Nome Parlamentar de DJ Cassiá Gomes), de autoria do Vereador DJ Cassiá Gomes. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios s/nos, do Vereador João Antonio Dib, Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e do MERCOSUL; do Vereador Reovaldo Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Aceguá – RS; do Vereador Vilnei Luiz Giacomini, Presidente da Câmara Municipal de Frederico Westphalen – RS; do Vereador Gláucio Dressler Boelter, Presidente da Câmara Municipal de Silveira Martins – RS; do Vereador Ruben Dario Salazar Arias, Presidente da Câmara Municipal de Bagé – RS; do Vereador Elemar Rui Dickel, Presidente da Câmara Municipal de Paverama –RS; do Vereador Marcílio Guilherme Ávila, Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis – SC; do Vereador Paulo Floriano Scheeren, Presidente da Câmara Municipal de Estrela – RS; de nos 10039201, 10039233, 10039239, 10039240 e 10039256/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Alexandre dos Santos Cidade, representando a Associação dos Distribuidores de Água Mineral do Rio Grande do Sul – ADAM/RS, que alertou para os problemas de saúde resultantes do consumo de água sem condições adequadas de embalagem, armazenamento, transporte e conservação, salientado a necessidade de maior controle e fiscalização dos órgãos públicos com relação ao assunto. Nesse sentido, declarou seu apoio ao Projeto de Lei do Legislativo nº 045/05, de autoria do Vereador Adeli Sell, que dispõe sobre a comercialização, armazenamento e transporte de água no Município de Porto Alegre. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Mario Fraga, Manuela, Bernardino Vendruscolo, Adeli Sell, Luiz Braz e João Carlos Nedel, manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Eben Phillips e Ismail Davids, representando, respectivamente, a Theewaterskloof Municipality e a Foundation for Contemporary Reseach, da África do Sul. Após, a Vereadora Manuela formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o registro, nos Anais da presente Sessão, do transcurso, hoje, dos setenta e um anos da instauração, no Brasil, do voto feminino e do voto aos dezoito anos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Carlos Todeschini apresentou dados sobre a segurança pública em Porto Alegre, lembrando a criação, em dois mil e três, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana. Ainda, comentou incêndio ocorrido no dia vinte e um de fevereiro do corrente na Ilha Grande dos Marinheiros e denunciou perseguições políticas a servidores da Administração Municipal, citando a saída do médico Augusto Cezar Capelletti Pereira do Centro de Saúde Bom Jesus. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Mônica Leal abordou a importância da água para a sobrevivência da espécie humana, frisando que a demanda por esse produto é duplicada em nosso planeta a cada vinte anos. Sobre o assunto, registrou ter desarquivado o Projeto de Lei do Legislativo nº 072/04, de autoria do Vereador Beto Moesch, hoje Secretário Municipal do Meio Ambiente, que institui o Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas nas edificações do Município. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Comassetto, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao ambientalista Dionísio Júlio Ribeiro Filho, assassinado no dia vinte e dois de fevereiro do corrente, em Nova Iguaçu – RJ. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Haroldo de Souza comentou a política estadual de segurança pública e contestou o trabalho, na área da infância, realizado pelo Partido dos Trabalhadores, quando à frente do Governo Municipal. Ainda, questionou o tempo utilizado por esta Casa para análise de Moções, avaliou a reportagem “Carroças são usadas por arrombadores na Capital”, do jornal Zero Hora, e replicou críticas do Vereador Mauro Zacher, quando da votação do Projeto que criou a Secretaria da Juventude. O Vereador João Carlos Nedel, abordou a Campanha da Fraternidade deste ano, cujo tema é Solidariedade e Paz, analisando a forma como a sociedade atual trata de questões relacionadas ao aborto, drogadição, jogatina, homossexualismo, prostituição, política, ética e moral. Finalizando, salientou a importância do incentivo à geração de empregos, citando matéria do jornal Zero Hora do dia e vinte de fevereiro do corrente, intitulada “Fábrica da Bahia é a principal base de crescimento da Ford”. O Vereador Aldacir Oliboni registrou a presença de representantes do Bairro Bom Jesus, que solicitam a permanência do médico Augusto Cezar Capelletti Pereira no Centro de Saúde daquela comunidade. Ainda, relatou visita feita ontem ao “Posto de Atendimento Médico 4”, do Bairro IAPI, afirmando que os problemas desse Posto são anteriores à gestão do Partido dos Trabalhadores em Porto Alegre e contestando reportagem sobre o assunto, publicada no jornal Zero Hora do dia vinte e três de fevereiro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Claudio Sebenelo reportou-se ao pronunciamento de hoje do Vereador Aldacir Oliboni, acerca do “Posto de Atendimento Médico 4”, apresentando dados relativos à diminuição no número de consultas efetuadas nos últimos anos nessa unidade de saúde e atentando para a carência de recursos humanos e materiais ali observada. Igualmente, propugnou pelo resgate do pleno uso desse espaço e garantia de um serviço adequado à população. O Vereador Raul Carrion registrou abaixo-assinado recebido da comunidade do Bairro Bom Jesus, solicitando a manutenção do médico Augusto Cezar Capelletti Pereira no daquele Bairro. Também, leu trechos de nota distribuída pela Corrente Sindical Classista, formada por dirigentes da Central Única de Trabalhadores, em que é manifestada oposição à proposta de reforma sindical a ser encaminhada pela Presidência da República para deliberação no Congresso Nacional. Na ocasião, os Vereadores Claudio Sebenelo e Sebastião Melo manifestaram-se a respeito da possibilidade de intermediação da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa para a solução de problemas gerados pela transferência do médico Augusto Cezar Capelletti Pereira do Centro de Saúde Bom Jesus. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Márcio Bins Ely saudou o jornalista Antonio Carlos Macedo pelo apoio dado ao Lar Santo Antonio dos Excepcionais, por intermédio do programa radiofônico “Gaúcha Hoje”, e discorreu sobre o trabalho realizado por essa entidade beneficente no auxílio aos necessitados. Finalizando, reportou-se à vitória do Partido Socialista de Portugal nas eleições legislativas realizadas naquele país no dia vinte de fevereiro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Avila referiu-se ao pronunciamento do Vereador Haroldo de Souza, sobre a criação e ocupação do comando da Secretaria Municipal da Juventude. Também, analisou o pronunciamento do Vereador Raul Carrion, sobre a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, criticando a atitude do Partido dos Trabalhadores em relação à realização de mudanças em leis sindicalistas e na própria CLT. A Vereadora Maristela Maffei apoiou o movimento de representantes do Bairro Bom Jesus, reivindicando profissionais da área da saúde para essa comunidade. Ainda, mencionou sua posição favorável às lutas do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre e congratulou a iniciativa da Vereadora Maria Celeste pela Moção de Repúdio à proposta de aumento do salário dos Deputados Federais. Finalizando, debateu o discurso do Vereador Haroldo de Souza, em relação à área da segurança pública. A Vereadora Clênia Maranhão, referiu-se à posição contrária da Bancada do PPS desta Casa, divulgada por meio de nota pública, ao aumento de salário dos Deputados Federais. Também, avaliou o discurso do Vereador Carlos Todeschini, alegando que não houve omissão no atendimento ao incêndio ocorrido na Ilha dos Marinheiros, no dia vinte e um de fevereiro do corrente, e comentou a saída do médico Augusto Cezar Capelletti Pereira, do Centro de Saúde Bom Jesus. Em continuidade, os Vereadores Ibsen Pinheiro e Maristela Maffei manifestaram-se sobre as disposições regimentais que tratam da preservação da ordem nas galerias do Plenário. Também, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Ervino Besson, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o teor do Requerimento nº 055/05, tendo o Vereador Raul Carrion manifestado-se a respeito. Na ocasião, a Vereadora Manuela formulou Requerimento verbal, solicitando a realização de reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente com a comunidade do Bairro Bom Jesus, em conjunto com o Executivo Municipal, a fim de que seja estudada uma solução para os problemas relativos ao Centro de Saúde daquele Bairro, tendo o Vereador DJ Cassiá Gomes manifestado-se e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib analisou o artigo 229 do Regimento, que versa a respeito das Comunicações de Líder, justificando que esse período deveria ser melhor utilizado pelas Bancadas da Casa. Ainda, questionou a eficácia da implantação de Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para investigar a sonegação de impostos, justificando que, nesse caso, uma Comissão Especial seria mais eficaz. O Vereador Sebastião Melo externou sua posição sobre a transferência do médico Augusto Cezar Capelletti Pereira do Centro de Saúde Bom Jesus, defendendo a intermediação desta Casa para encontrar uma solução a esse problema. Também, discorreu acerca do aumento das tarifas de ônibus na Cidade, comentando criticamente a política adotada pelo Partido dos Trabalhadores, quando à frente do Governo Municipal, relativamente à definição dos reajustes do transporte coletivo. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Raul Carrion, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor João Eduardo da Silva, ex-Conselheiro da Escola de Samba Imperatriz Dona Leopoldina, falecido no dia de hoje. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 157/03, 098/03, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Raul Carrion, 108/03, discutido pelos Vereadores Raul Carrion e Adeli Sell, 159/03, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e Adeli Sell, 072/04, discutido pelo Vereador Raul Carrion, 085/04, discutido pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, 091/04, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, 195/04, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 070, 092, 114, 128, 130, 160, 176, 177, 179, 182, 197, 199, 229, , 235, 241 e 230/04, este discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Adeli Sell e Bernardino Vendruscolo, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 007/04, discutido pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, 015 e 011/04, este discutido pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, e o Projeto de Resolução nº 096/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Raul Carrion. Durante a Discussão Preliminar de Pauta, o Vereador Ervino Besson manifestou-se acerca da necessidade de doadores de sangue para o Senhor Dorval Barbosa, funcionário público municipal aposentado, internado na Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Mario Fraga formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em prosseguimento, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando que seja observado o prazo regimental de quarenta e oito horas para a distribuição da matéria da Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente informado que tal medida será adotada a partir da próxima Sessão. Em continuidade, foram apregoados Requerimentos de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/05 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 053/05 (Processos nos 1243 e 1246/05, respectivamente) sejam considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado o Requerimento nº 041/05 (Processo nº 1065/05 – Moção de Solidariedade à Ministra Marina da Silva, pelo reconhecimento da sua luta pela implantação mundial do Protocolo de Kyoto, pela sua defesa assídua da assinatura desse documento e pela defesa que faz de um modelo sustentável da Floresta Amazônica e das cidades), de autoria do Vereador Comassetto. Foi aprovado o Requerimento nº 056/05 (Processo nº 1237/05 – Moção de Repúdio pelo uso imoral e ilegal de recursos públicos por parte de Ministros e Secretários do Governo Federal), de autoria da Vereadora Neuza Canabarro e outros, por dezesseis votos SIM, oito votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Todeschini, Neuza Canabarro, Bernardino Vendruscolo, João Antonio Dib, Mario Fraga, Luiz Braz, Manuela e Paulo Odone, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Paulo Odone, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Comassetto, Manuela, Maria Celeste, Maristela Maffei e Raul Carrion e optado pela Abstenção os Vereadores Ibsen Pinheiro, com Declaração de Voto, e João Antonio Dib. Foi aprovado o Requerimento nº 061/05 (Processo nº 1280/05 – Autorização para representar externamente esta Casa na cerimônia de posse do Presidente eleito do Uruguai, Tabaré Vázquez, nos dias primeiro e dois de março do corrente, em Montevidéu – Uruguai, com percepção de diária e passagens aéreas). Foi aprovado, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Antonio Dib, Requerimento de autoria dos Vereadores Nereu D'Avila, Maristela Maffei e Maristela Meneghetti, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/04 (Processo nº 5767/04) seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca dos prazos para distribuição e votação dos Requerimentos de urgência, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Foi votado o Requerimento nº 055/05 (Processo nº 1224/05), o qual obteve onze votos SIM e duas ABSTENÇÕES, em verificação de votação solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, após ter sido aprovado em sua votação simbólica e após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion, Luiz Braz e Comassetto, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a apreciação do Requerimento nº 055/05, em face de Questão de Ordem do Vereador João Antonio Dib e manifestação do Vereador Raul Carrion, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor do referido Requerimento. Às dezessete horas e cinqüenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Antes de ingressarmos no período destinado à Tribuna Popular, eu quero apregoar um Requerimento. Trata-se de recurso de autoria do Ver. DJ Cassiá Gomes à decisão desta Presidência, o qual vou encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça. (Lê.) “O Vereador que subscreve requer a V. Exª, de acordo com o art. 99 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, que, após os trâmites regimentais, seja reformada a decisão da Procuradoria desta Casa, mantendo-se, assim, seu nome parlamentar de DJ Cassiá Gomes, levando à apreciação do Plenário desta Casa”. Então, estou enviando à Comissão de Constituição e Justiça.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Alexandre dos Santos Cidade, representando a Associação dos Distribuidores de Água Mineral do Rio Grande do Sul - ADAM/RS -, está com a palavra para tratar de assunto relativo ao comércio e transporte ilegal de água mineral em garrafões de vinte litros, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. ALEXANDRE DOS SANTOS CIDADE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores e senhoras, mais uma vez ocupo a Tribuna Popular em nome da ADAM para tratar do grave problema do transporte e comércio de água mineral em garrafões de vinte litros.

A água é um alimento, tem prazo de validade, portanto merece todos os cuidados que um alimento recebe. Ela não pode ficar exposta ao sol e à luz direta, não pode ficar em contato com o solo, deve ficar em estrados. A água não pode ser armazenada em local insalubre; jamais se admite a guarda e o transporte junto com produtos químicos ou tóxicos, logo, não se pode vender água em postos de gasolina, revenda de gás, veterinárias, pet shops, ferragens, borracharias, por exemplo. Infelizmente, não é isso que acontece em Porto Alegre; pelo contrário, estamos observando a venda desenfreada de água mineral em qualquer local, nos mais indevidos e imagináveis. Além disso tudo, o manuseio é feito de forma errada, sem os devidos cuidados de higiene. Temos, inclusive, denúncias de utilização de recipientes inadequados.

Há farta legislação federal e estadual que dão conta dessa situação. No Município, durante os anos de 2003 e 2004, tivemos algumas ações importantes realizadas pela SMIC e pela Secretaria de Saúde - Vigilância Sanitária - com o apoio da Associação. Mas, lastimavelmente, essas práticas foram abandonadas, e equivocadamente a Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde tem fornecido alvará de saúde para a venda de água mineral em locais proibidos. É claro que, se o local for isolado, distinto, tudo bem, mas não se trata disso. Constatamos que distribuidoras de gás estão comercializando água mineral e transportando o alimento água mineral no mesmo transporte de produto químico - gás de cozinha. Verificamos também, em postos de gasolina, os garrafões de água no chão, no meio de poeira e gases, até em postos de lavagens.

Nós gostaríamos de ter o apoio de todos os senhores e senhoras para aprovar o quanto antes o Projeto de Lei do Ver. Adeli Sell que disciplina o armazenamento, a distribuição e a venda de água mineral em Porto Alegre. Outras cidades do País já têm leis específicas que têm contribuído muito para a melhoria dessa grave situação. O Município de São Paulo vivia uma situação pior do que a nossa, e hoje mudou, e muito, depois que os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras aprovaram uma lei local. Nós também estamos aqui para pedir o apoio junto à SMIC e à Secretaria de Saúde, para que retomem imediatamente a fiscalização de venda de água mineral em nossa Cidade.

Nós, da Associação dos Distribuidores de Água Mineral, estamos fazendo a nossa parte, estamos denunciando os maus comerciantes para a Prefeitura, mas a Prefeitura não está fazendo o que é preciso fazer: fiscalizar com rigor. Nós conhecemos os fiscais da Prefeitura, e sabemos de suas competências para agir. Pelo apoio e compreensão dos senhores e das senhoras, agradecemos. Esperamos a ação que compete a V. Exas. como legisladores, e, do Executivo, esperamos mais ação. Muito obrigado a todos, e tenham uma boa tarde, se Deus quiser. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos o Sr. Alexandre dos Santos Cidade a fazer parte da Mesa. De imediato, abriremos espaço para que as Bancadas se manifestem.

Antes, porém, eu gostaria de anunciar a presença na Casa do Sr. Eben Phillips e do Sr. Ismail Davids, da África do Sul, do Estado de Cape Town. Solicitaria uma salva de palmas. (Palmas.)

O Ver. Mario Fraga está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; nosso convidado, Sr. Alexandre, em meu nome e em nome da Bancada do PDT, queremos parabenizá-lo pelas palavras e queremos dizer que o PDT também tem essa preocupação que V. Sª está tendo neste momento como Presidente da Associação. E, em especial, este Vereador tem conhecimento de causa de como está sendo vendida a água mineral em Porto Alegre. Então, nós, do PDT, estamos dispostos a apoiar qualquer Projeto que apareça na Casa nesse sentido. Se não aparecer, Sr. Alexandre, eu, pessoalmente, tenho interesse de fazer algum Projeto no sentido de proibir as vendas em determinados locais. Conte com o PDT, conte com a nossa Bancada. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MANUELA: Sr. Presidente; Sr. Alexandre dos Santos Cidade, representando a Associação dos Distribuidores de Água Mineral do nosso Estado, nós, da Bancada do Partido Comunista do Brasil, temos certeza da necessidade de que sejam tomadas providências para fiscalizar essa grande necessidade da nossa população, que é a água mineral. Temos conhecimento de que, em função da qualidade da água no Município de Porto Alegre, esse consumo cresceu enormemente no último período. Por isso, somos solidários e reivindicamos também que a fiscalização por parte da SMIC seja redobrada quanto à distribuição de todos os produtos, sobretudo de bens de tanta necessidade da nossa população, como é o caso da água. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: A Bancada do PMDB se soma, Alexandre, à sua batalha. Nós também entendemos que a distribuição de água mineral está desorganizada aqui na cidade de Porto Alegre; nós temos visto, inclusive, motoqueiros entregando água mineral. Eu, que venho de Iraí, onde nós temos a melhor água mineral do Brasil e a segunda do mundo, sei o quanto é importante preservar a condução e o transporte desse bem, que faz parte da natureza e da nossa vida.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, caros colegas Vereadores, senhores e senhoras, em nome da minha Bancada, por deferência da nossa Líder, Maristela Maffei, tenho a honra de recepcionar o Alexandre Cidade, Presidente da Associação dos Distribuidores de Água Mineral do Rio Grande do Sul, que faz uma batalha muito grande. Lembro, quando eu era Secretário, que fizemos algumas ações conjuntas - inclusive a Associação nos ajudou, motivou-nos - com a nossa Secretaria Municipal da Saúde e com a Vigilância Sanitária. Estamos aqui para sustentar essa conscientização da venda da água mineral em nossa Cidade.

O Ver. Bernardino lembrou muito bem a importância da distribuição, falou sobre a distribuição inadequada. Hoje, pela manhã, na Vila Cruzeiro, verifiquei na D. Malvina centenas, e não eram dezenas, centenas de bombonas de vinte litros que estavam expostas ao sol - com a temperatura de hoje - e rentes ao chão. E o Alexandre Cidade colocou muito bem a preocupação com o armazenamento. Nós estamos bebendo água mineral, muitas vezes, contaminada com gases, com produtos tóxicos e temos de fazer uma ampla campanha de mobilização na Cidade.

Quero dizer ao meu colega Mario Fraga que eu já protocolei um Projeto e gostaria - vou passar-lhe uma cópia para que possa refletir sobre o assunto - que V. Exª colaborasse para que possamos, imediatamente, aprovar esse Projeto de Lei aqui em Porto Alegre.

Então, a nossa saudação, Alexandre, bom trabalho, continuem assim. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sr. Alexandre, da Associação dos Distribuidores de Água Mineral do Rio Grande do Sul, eu acredito que não deve ter havido muita modificação ainda do Governo passado para este Governo. V. Sª colocou que, a partir de agora, as coisas estão sendo diferentes - falta fiscalização. Eu não estou vendo, realmente, muita diferença na fiscalização de um Governo e de outro. A comercialização de água mineral exposta ao sol eu via no Governo passado, quando o Ver. Adeli ainda era Secretário da SMIC, e vejo neste Governo agora.

Acho que nós, da Câmara Municipal, juntamente com os senhores da Associação, temos de, é claro, tomar todos os cuidados possíveis para que essa água seja comercializada da melhor forma possível para proteger a saúde da população. Só não podemos politizar o tema, porque se trata de tema de saúde - Saúde Pública -, acho muito perigoso se começarmos a politizá-lo. Nós temos de lutar, todos nós juntos, para que essa comercialização possa se dar da maneira mais eficaz, para que a saúde do porto-alegrense possa ser realmente defendida, mas eu cumprimento V. Sª pelo trabalho que faz, e queremos que todos nós possamos nos incorporar a ele.

Com relação ao Projeto, creio que nós temos de fazer algumas pesquisas; vamos requerer algumas informações por parte dos órgãos da SMIC a fim de que possamos entrar nesse debate duma forma mais técnica. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu gostaria de dar as boas-vindas ao Sr. Alexandre dos Santos Cidade, Presidente da Associação dos Distribuidores de Água Mineral do Estado do Rio Grande do Sul, em nome da Bancada do Partido Progressista, composta por este Vereador, o Ver. João Antonio Dib e a Verª Mônica Leal.

O assunto é realmente sério, porque água é vida, água é saúde, e, se não for bem cuidada, ela pode se transformar em algo diferente. Eu trabalhei quatro anos no Grupo Vontobel, que produzia e comercializava as águas Minuano e Charrua. Lá pude realmente constatar a importância dos cuidados, desde a extração até a distribuição e o armazenamento. A água é boa, sim, mas ela contamina, conforme esses detalhes do armazenamento e da distribuição.

Então, como membro da Comissão de Saúde, eu e a Verª Mônica Leal vamos pedir que V. Sa. remeta uma cópia desse relatório para a Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, para verificarmos o assunto e tomarmos as providências. Quanto ao Projeto do Ver. Adeli Sell, seria bom que os Vereadores tomassem conhecimento, porque ainda não entrou em Pauta; então, vamos analisá-lo com muito cuidado.

Eu queria cumprimentá-lo pela sua preocupação, porque os fatos que V. Sa. transmitiu aqui realmente merecem a atenção da Comissão de Saúde desta Casa e das autoridades competentes, que, tenho certeza, irão concordar com V. Sa. e vão tomar as providências de fiscalização que lhe são inerentes. Parabéns, muito obrigado, e continue colaborando com esta Casa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais Bancadas inscritas.

Queremos saudar o Sr. Alexandre dos Santos Cidade, da Associação dos Distribuidores de Água Mineral do Rio Grande do Sul, cumprimento-o por sua fala, pelas preocupações trazidas a esta Casa. As Bancadas, como viu V. Sª, manifestaram-se preocupadas, e o assunto haverá de ter o tratamento e o desdobramento que se impõe, mormente no momento em que vivemos, atravessando uma forte seca, o que significa dizer, num período de verão com alto consumo de água. Então é necessário que cuidados sejam adotados, porque água é alimento, é saúde, sendo do interesse maior da nossa população. Portanto receba V. Sª a nossa saudação.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

A SRA. MANUELA (Requerimento): Eu gostaria que constasse nos Anais da Câmara que hoje completam 71 anos do direito ao voto feminino e do voto aos 18 anos em nosso País, instaurados quando do Governo de Getúlio Vargas.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Oportuno registro que faz a Verª Manuela. Fica consignado, portanto, o referido registro.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o nosso boa-tarde, a nossa saudação aos que nos assistem pela TVCâmara de Porto Alegre, demais cidades. Um dos assuntos que me traz novamente a esta tribuna é a Segurança Pública, tema já bastante repetido, mas nunca é demais fazer todo o debate necessário, porque esse tema ainda se configura como uma necessidade, um interesse e detém as atenções principais da sociedade.

As questões da Segurança Pública e da violência urbana são muito mais sérias e amplas que disputas mesquinhas sobre qual Governo tem a melhor política. É necessária uma reflexão séria e comprometida com a mudança da caótica realidade em que nos encontramos. Nesse sentido, o Partido dos Trabalhadores criou no Município a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana, que hoje tem sólidas ações em nível federal através da Senasp. As questões da violência urbana e da Segurança Pública são globais e devem ser entendidas como um componente estrutural da sociabilidade urbana. A desconstrução cotidiana do tecido social, através da miséria, do desemprego, da fome, do narcotráfico, do contrabando, corrói as relações sociais, provocando insegurança, incertezas e falta de garantia das liberdades individuais. Esse, portanto, se não é o mais grave, é um dos problemas mais graves a ser enfrentado por toda a sociedade, por todas as autoridades e por todas as esferas do Poder Público.

Para ilustrar a gravidade da situação em que nos encontramos, vejamos alguns dos dados mais gritantes, que reclamam por atenção, que reclamam por providências das nossas autoridades de todas as esferas do Poder. (Lê.) “Atualmente 50% das viaturas da Brigada Militar em Porto Alegre não estão funcionando, pois se encontram em processo de conserto, sem tempo determinado para seu retorno aos quartéis.” Como faremos a segurança, o atendimento às comunidades, se 50% das viaturas estão fora de circulação?

“Nas visitas às comunidades e instituições, percebemos uma situação deveras preocupante. Verificamos que na região do 1º BPM, responsável pela Zona Sul - envolve Glória, Cruzeiro, Vila Nova e Menino Deus -, que atende em torno de quatrocentos mil habitantes da Cidade, há em torno de trezentos e cinqüenta policiais militares em atividade, sendo que, pelo índice de necessidade da ONU, seria necessário um efetivo de mais de oitocentos policiais. Logo, temos 45% do efetivo necessário, ou melhor, um déficit de 55%. E mais de 50% dos coletes de proteção estão vencidos. Já na região do 11º BPM, responsável pela Zona Norte da Cidade - envolve Humaitá, Navegantes, Jardim Sabará, São João e outros -, que atende aproximadamente trezentos mil habitantes, há em torno de 360 policiais em atividade, 50% a menos do necessário, e conta com vinte viaturas para uma necessidade de quarenta - também 50% do necessário -, das quais mais da metade encontra-se aguardando conserto.” Vejam só a gravidade da situação.

“Há uma defasagem no Município de 30% no efetivo da Brigada Militar. Faltam coletes para os policiais, e, dos existentes, 50% estão vencidos na sua validade.”

 Vejam que esses números falam por si. Como já falamos em outras ocasiões, são necessárias e urgentes providências do Governo Estadual, pois já se passaram mais de dois anos e em nada, em absolutamente nada, a situação mudou para melhor. Ao contrário, ela tende a uma piora significativa a cada dia que passa. A população não pode ficar refém disso, uma vez que recursos importantes da esfera federal já foram passados para ajudar a equacionar o problema da falta de segurança, para coibir a violência que todas as pessoas sofrem.

Um outro assunto que quero trazer à tribuna é que estive hoje, pela manhã, na Ilha Grande dos Marinheiros fazendo uma visita. A comunidade de lá nos chamou, porque houve um grande incêndio na vegetação, nos banhados, naquela área de preservação. Constatamos, infelizmente, um retardo, para não dizer uma omissão, de parte do Poder Público. Nós queremos dizer que os bombeiros fizeram um trabalho incansável, mas que a Prefeitura demorou 23 horas para chegar lá. E, com a graça de Deus, se o vento não tivesse mudado de direção, poderíamos ter tido metade daquelas casas da Ilha Grande dos Marinheiros incendiada, pois a maior parte delas, além de serem de madeira, material muito combustível, servem de depósito de plástico e de papel, o que aumenta, em muito, o risco de incêndio. Felizmente, no momento crucial, o vento mudou de direção, passou a ser vento leste, arrastando as chamas em direção ao Rio Jacuí, evitando uma tragédia, evitando que uma desgraça acontecesse, como aconteceu na Vila dos Papeleiros, como aconteceu, no sábado, na foz do arroio Cavalhada.

Denunciamos insensibilidade e falta de preparo dos governantes do Poder Público Municipal. Os caminhões do DMAE que lá estavam trabalhando, os caminhões-pipa, permaneceram lá o tempo todo, no entanto isso é rotina. Porém a Prefeitura foi chamada desde a primeira hora de segunda-feira, quando o incêndio iniciou, e só se fez presente às 16h do dia seguinte - nem Centro Administrativo, nem Defesa Civil, nenhuma das Secretarias, o que me surpreende muito, porque havia um plano técnico elaborado pelos Governos do qual fiz parte para que o atendimento a toda catástrofe desse tipo tivesse prioridade, tivesse uma ação de Defesa Civil. E o que mais me surpreende é que, quando o Poder Público foi chamado, foi dito à comunidade que estavam em reunião e que não podiam atendê-los, demonstrando, de um lado, total falta de sensibilidade e, de outro, claramente, a falta de preparo que o Governo tem para atender situações como essas - situações de alto risco, situações que põem em jogo vida, patrimônio, enfim, aquilo que as pessoas têm de mais nobre. Só 23 horas depois, a Prefeitura de Porto Alegre, o Governo, fez-se presente para atender as pessoas.

Para concluir, eu quero trazer aqui também uma situação que nós temos visto, ouvido e que se repete, fatos nunca acontecidos nos Governos anteriores, mas que começam a dar sinais e que são fatos muito graves e contundentes. Profissionais que ocuparam cargos em Governos passados estão sendo perseguidos com transferência, com punição salarial e com muitas outras formas de punição, impedindo, inclusive, o exercício do seu dever e o exercício da sua profissão, conforme contrato existente com o Poder Público.

Cito aqui o caso do Dr. Augusto Capelletti, gerente do Posto de Saúde da Bom Jesus, que coordenava o trabalho de combate à tuberculose, era diretor do Posto. Repassando o cargo a outro médico, agora ele está sendo perseguido, está sendo colocado em função nenhuma; como se diz popularmente, “no ministério do ar”, sendo obrigado a sair de lá, em clara ação de punição, de perseguição, algo abominável e inaceitável. Foi dito que iam valorizar os funcionários públicos, mas o que se vê é exatamente o contrário. Nós temos uma lista de mais de cem casos de pessoas que estão sendo perseguidas pelo atual Governo, porque foram pessoas que tiveram atividade profissional ou alguma atividade de coordenação e direção em nosso Governo. Isso é inaceitável, isso nunca aconteceu nos dezesseis anos em que governamos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrado o Grande Expediente.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

A Verª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; funcionários desta Casa, dos quais eu fui colega durante doze anos com muito orgulho, quando coloquei o meu nome para concorrer à Vereadora da Cidade de Porto Alegre. Depois da avaliação positiva que obtive, no mesmo momento prometi a mim mesma que usaria esta tribuna para defender causas que beneficiassem a população da minha Cidade. E é para isso, neste momento, que me encontro nesta tribuna.

Dados colhidos em diversas publicações dão conta de que estamos frente a um grave problema, previsto há anos por especialistas, no que se refere às águas do planeta Terra. Recurso natural não-renovável, a água tem uma demanda que, há cada vinte anos, é duplicada devido ao aumento da população e do consumo para fins industriais e agrícolas. No momento em que o Rio Grande do Sul vive o drama de prolongada a seca, castigando principalmente o interior do Estado e, também, a Cidade de Porto Alegre, vemos como é oportuno e necessário incentivar medidas que evitem o desperdício da água potável.

Foi com essa intenção que solicitei o desarquivamento do Projeto de Lei apresentado em abril de 2004 pelo Ver. Beto Moesch, hoje titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - Processo nº 1.841. O Projeto hoje está em primeiro dia de Pauta, visando a instituir o Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas nas Edificações. Além de recomendar um programa de educação da população para evitar a poluição dos mananciais e evitar o desperdício, ele preconiza, inicialmente, a instalação de medidas de fácil adoção para a racionalização do uso das águas. Entre elas, a instalação de bacias sanitárias com volume reduzido de descarga, chuveiros e lavatórios de volumes fixos, torneiras com arejadores e a instalação, em condomínios, de hidrômetros para medição individualizada do volume de água consumido.

O mais importante, porém, é o Capítulo III, que dispõe sobre o reaproveitamento das águas com ações de captação, armazenamento e utilização de água das chuvas. É um Projeto inteligente que merece toda a atenção dos senhores. Deve ser discutido, certamente receberá Emendas. Nós não podemos nos furtar dessa responsabilidade, como legisladores, de buscar uma otimização para o problema da água. É inconcebível que continuemos a lavar carros e calçadas, molhar jardins e usar nos sanitários água tratada, a preciosa água potável, que muita gente nem tem para beber.

Finalizaria dizendo que é necessária aos gestores das administrações uma visão de cidade não só do presente, mas também do futuro e para as novas gerações. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. COMASSETO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pela morte do ambientalista Dionísio Júlio Ribeiro Filho, executado ontem na reserva ecológica de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro. É mais um lutador e defensor de um planeta melhor que barbaramente foi executado por defender princípios da vida e da qualidade do meio ambiente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Obrigado. O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, amigos que aqui se encontram e que nos acompanham em casa através da TVCâmara, quero pedir ao Ver. Todeschini que ele veja os números da Brigada Militar no mesmo período do Governo do PT, com o mesmo tempo de duração no que se refere aos do Governo Rigotto, para que esses números apresentados aqui possam ser confrontados. Estão em manutenção 50% de veículos, de viaturas, e neste mesmo período, no Governo do Partido dos Trabalhadores, era um pouquinho mais; melhorou aqui. Dois aviões foram entregues recentemente, e viaturas são entregues quase todos os dias para a Brigada; três mil e duzentos brigadianos foram incorporados nas fileiras da Brigada Militar. Só para lembrar.

Por falar em lembrar, nós começamos, no ano de 2005, esta nova Legislatura, e eu confesso a vocês que estou bastante triste em relação às primeiras Sessões que aqui foram realizadas. Antes de entrar para a política, moção, para mim, era uma moça bonita, por exemplo, a Cida, lá pelos anos de 1950, aquela moça simpática...! Que moção! Esta Casa, até o dia de hoje, só falou em Moção, Moções - o Kofi Annan não tem dormido direito, o Bush e outras personalidades mais. Então, estou pensando seriamente em estar ao lado daqueles que desejam estabelecer uma alteração no nosso Regimento, no sentido de a Moção ficar individualizada. Aquele que pedir a Moção fica responsável, ou a Bancada toda do seu Partido, ou ele, individualmente, que mande, mas sem vir aqui discutir, pois essa história de Moção ou Moções vira uma briga política aqui dentro da Casa que não tem nada a ver, porque, para a sociedade, para aqueles que votaram em nós para estarmos aqui lhes representando, devemos trabalhar no sentido de melhorar a Saúde, o ensino, a Educação, que é o que este povo quer.

Por falar em Educação, a creche Tronco, lá da Vila Tronco, foi premiada pelo Orçamento Participativo há três anos, Presidente Elói Guimarães. Há três anos, o famoso Orçamento Participativo, o OP do Partido dos Trabalhadores, premiou, para construção, a creche da Vila Tronco. Eu fui lá, Ver. Paulo Odone, e não há um tijolo sequer colocado! Mas faz três anos! Então, os meninos estão esperando; aquela criança que tinha três anos agora tem seis; aquele que tinha seis anos já tem nove, e muitos não vão ver essa creche organizada, como aconteceu com a Creche Xaropinho, a respeito da qual as pessoas estão todos os dias nos procurando. Mas são coisas que vêm do mês de junho, do ano passado. No mês de junho do ano passado, surgiu o problema da Creche Xaropinho, que o PT disse que resolveria no mês de outubro, depois das eleições, mas, como perdeu as eleições, “deixou o barco andar”. Está lá a Creche, Ver. Maria Celeste - eu lá estive -, há 72 crianças que não têm as chamadas “tias”. Hoje mesmo, neste exato momento, há problemas na Creche Xaropinho, neste exato momento. Mas eu vou, nesta Legislatura, que está começando, tentar... Não porque disse aqui o Secretário da Juventude, Mauro Zacher, que eu estou pedindo uma Secretaria para os idosos porque não teria sido premiado com cargo no Governo Fogaça...! O Secretário Mauro Zacher está mal-informado a meu respeito, eu não busco cargos; eu tenho o meu trabalho lá fora, sou um profissional bem remunerado como locutor esportivo. Podem acreditar que eu falo isso de coração. Então, não estou atrás de cargos, não; mesmo porque, apesar dos meus sessenta anos, eu não vou presidir Secretaria nenhuma e nenhum departamento que o Prefeito Fogaça venha a brindar aos idosos da cidade de Porto Alegre. Eu quero que alguém vá cuidar disso e quero que o idoso tenha uma atenção.

Eu pretendia falar a respeito das carroças na cidade de Porto Alegre, porque eu estive na cidade de Cuenca, no interior da Venezuela, uma cidadezinha pequenininha, e lá não há carroças nas ruas! Mas aqui nós temos carroças nas ruas transportando lixo! E, agora, lendo o jornal Zero Hora de hoje, vemos que “Carroças são usadas por arrombadores na Capital”. Então, gente, antes da Moção - que poderia ser a Cida, a minha namorada de quarenta anos atrás, uma moça bonita, “moção” -, vamos cuidar da questão que se refere às carroças nas ruas, das creches que estão abandonadas, da Saúde e de tudo o mais que o Governo anterior nos deixou de herança. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria hoje de enfatizar alguns assuntos, alguns fatos que estão acontecendo em nosso País e que me preocupam sobremaneira. Preocupam-me porque são importantes e porque apresentam muitas incoerências dos nossos governantes e também dos nossos Partidos políticos. Hoje estamos em plena Campanha da Fraternidade, cujo tema é “Solidariedade e Paz”. Fala-se em paz, e hoje há no País uma campanha aberta pelo aborto - assassinato de crianças, de crianças indefesas -, e nós falamos em paz querendo assassinar crianças. É uma incoerência!

Nós falamos na importância da segurança - há pouco um Vereador aqui falou sobre segurança - e, ao mesmo tempo em que falamos de segurança, esquecemos que um dos fatores importantes que atrapalham a nossa segurança é a proliferação das drogas. Porto Alegre é a cidade de maior índice, empatando com o Rio de Janeiro, no que se refere ao consumo de droga na juventude. E o Governo do nosso País continua apoiando as FARC, as maiores produtoras e distribuidoras de drogas, talvez, do mundo. O Partido do Presidente da República, inclusive, é companheiro das FARC no Fórum de São Paulo. Que incoerência!

Falamos em ética e moral. Ética e moral são importantes. E há uma campanha nacional em favor do casamento de pessoas do mesmo sexo, homossexuais, e também da legalização da profissão das prostitutas. Falamos também em pirataria, contrabando, lavagem de dinheiro e, ao mesmo tempo, estamos fazendo campanha para a liberação do jogo em nosso País, que é, na sua esteira, a que traz a pirataria, o contrabando, a droga e a lavagem de dinheiro.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Os temas são candentes, importantes, mas, se houvesse fiscalização, não haveria pirataria, nem contrabando e nem sonegação. Nós países onde o jogo é legalizado e há fiscalização, ele não serve para trambicagem. Portanto, temos que parar com essa hipocrisia de achar que o jogo é um mal em si; é um mal porque não há fiscalização.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Esse argumento é muito antigo e também superado. Vejam: porque o jogo existe, vamos legalizá-lo; porque os assassinatos existem, vamos legalizá-los; porque os roubos existem, vamos legalizá-los!? É um argumento antiquado e isso não pode vigorar em nosso País.

Há uma outra decisão que está provando que foi uma decisão errada do Governo. Nós comemoramos, ontem, os 80 anos da presença da fábrica da General Motors no Brasil. Aqui, em nosso Estado, fizemos uma festa lá na fábrica em Gravataí, que tantos benefícios tem trazido para a nossa Cidade. E eu vejo no jornal de domingo uma matéria sobre a Ford (Lê.): “A fábrica da Bahia é a principal base de crescimento da Ford". Essa é a fábrica que nós perdemos aqui em nosso Estado, no município de Guaíba. Essa mesma fábrica produziu, no ano passado, 195.652 veículos, com um crescimento de 41% em 2003, e, agora, está trabalhando em três turnos, incluindo mais 2.402 novos empregados na sua fábrica, totalizando, hoje, 7.696 empregos, que estão lá Bahia e que podiam estar aqui em Guaíba, ajudando a desenvolver o nosso Estado. Por políticas equivocadas, por campanhas equivocadas, o povo sofre e o País não vai para frente. Isso é lamentável!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Margarete Moraes.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; público que acompanha, de modo especial, esta Sessão, cidadãs e cidadãos da Vila Bom Jesus que fazem aqui um ato de protesto contra a demissão, contra a perseguição de um servidor municipal; depois, possivelmente, esse fato será foco de discussão política na Casa.

Eu queria abordar, no meu pronunciamento, uma visita que fizemos ontem, na condição de membro da Comissão de Saúde, ao Posto do IAPI, até porque, no dia anterior, ele teria sido motivo de reportagem do jornal Zero Hora, que colocou uma foto de um aparelho de raio X de uma das salas já desativadas do Posto do IAPI. O jornal Zero Hora, na sua reportagem, passou uma idéia não muito clara, dando a impressão de que o aparelho teria sido sucateado no nosso Governo, ou seja, no Governo anterior.

Ontem, nós fomos lá com vários Vereadores, entre os quais o Ver. Cláudio Sebenelo, Presidente da Comissão de Saúde; Ver. DJ Cássia Gomes, Ver. João Carlos Nedel e algumas pessoas da imprensa aqui da Casa. Nós percebemos, realmente, que existe esse aparelho, essa sucata, mas o jornal Zero Hora não contou a verdade. O jornal não disse, por exemplo, que o Posto do IAPI foi transferido para o Estado, até porque foi extinto o antigo INAMPS. E, quando ele foi transferido para o Governo do Estado, e havia, por exemplo, mais de mil médicos, o Governo do Estado, quando da municipalização da Saúde em Porto Alegre, em 1996, entregou o Posto já sucateado e com este aparelho de raio X já desativado, conforme disse a Dra. Clarice, Diretora do Posto até o ano anterior, para este Vereador.

Então, quando sai uma reportagem como essa, eu me admiro muito que o jornal Zero Hora não conte os fatos reais, o que realmente aconteceu, dando uma impressão errada e provocando um desgaste na nossa gestão, que nós não aceitamos, porque recebemos aqueles serviços, em 1996, completamente sucateados. Tanto é verdade, que inúmeras áreas foram reformadas, e, até o ano passado, havia uma resolutividade muito maior do que quando recebemos, com muitos serviços novos implementados. Então é preciso contar a verdade, porque senão fica aqui um “toma lá, dá cá”, e a gente tem que usar um espaço tão nobre como este para poder simplesmente dizer que a reportagem está equivocada. É preciso primeiro contar a verdade dos fatos.

Quero também lembrar, associando-me à manifestação pública, que realmente o Governo Municipal está perseguindo companheiros e companheiras filiados ou não ao PT, pessoas que se identificavam com a nossa luta. E faço um apelo à nossa Líder do Governo, Verª Clênia Maranhão, que é a interlocutora do Governo. Vejam os senhores qual é o Partido, qual é a gestão, qual é o Governo que teria a coragem de mandar para casa um servidor simplesmente porque ele está portando um chaveiro do Partido? Pois neste Governo isso está acontecendo. Qual é o Governo que mandaria para casa um estagiário porque ele está usando uma camiseta ou um tênis, porque não está usando um traje adequado? Este Governo está fazendo. Qual é o Governo que dispensaria os trabalhadores que se identificaram com o Governo anterior, que estão aguardando em casa simplesmente porque exerciam uma função de coordenação ou de chefia? Este Governo está fazendo. Dezenas e centenas de servidores da Saúde, principalmente, estão aguardando em casa, sabendo que inúmeros serviços estão fechados.

Por exemplo, fecharam agora, recentemente, o Serviço de Saúde do Trabalhador. Ele é imprescindível para a Cidade, como órgão fiscalizador do serviço de saúde do trabalhador. E chega a informação de que um cidadão chamado Raul manda mais do que o Secretário Municipal de Saúde. Eu acho que isso não vai longe, e, realmente, Ver. Raul Carrion, nós vamos ter de aqui defender uma CPI, porque senão o Ministério Público será, possivelmente, o porta-voz dessas pessoas perseguidas, porque o Governo não reconhece que tem de respeitar a pluralidade de pensamento. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que o Ver. Oliboni escamoteou da tribuna foi que o Posto do IAPI tem 18 mil metros quadrados, quase dois hectares de Posto e que, há menos de sete, oito anos, havia 1.150 médicos especialistas atendendo, que, depois de recebido pelo processo de municipalização, ele foi, como posto, desativado: foi fechado o seu laboratório de clínicas, foi fechada a sua radiologia. Hoje, dos 1.150, nós temos 93 médicos.

Aí está a resposta de por que se marcam consultas para daqui dois, três anos; depois que a pessoa faleceu, aí, então, chamam para a consulta médica. O Posto foi desativado! Ontem, às 3h da tarde, havia uma área, a Área 17, atendendo meia dúzia de pacientes. O serviço do idoso, fechado; o serviço da AIDS há seis meses está pronto e não funciona. Uma série de irregularidades e de comprovantes de que a CPI da Saúde teria avaliado perfeitamente o porquê desses problemas que afligem o porto-alegrense, e o Judiciário, a pedido do Partido dos Trabalhadores, por iniciativa do Partido dos Trabalhadores, impediu que a CPI funcionasse.

Mas a resposta começa a vir, a herança maldita vai começar a aparecer nos próximos dias, em que nós temos postos de saúde sem condições mínimas de funcionamento, falta de profissionais, falta de medicamentos, mas, principalmente, falta de leitos hospitalares. As nossas emergências são verdadeiros, como disse o Presidente do Sindicato Médico, navios negreiros. E o que é pior: vendeu-se a idéia em Porto Alegre de que a Saúde é uma área extremamente difícil para ser administrada. É difícil, porém, não é impossível. Pode ser melhorada e muito melhorada. Vamos ver a diferença de gerenciamentos.

E o Ver. Aldacir Oliboni, ilustre representante do Partido dos Trabalhadores, na Comissão de Saúde da Câmara Municipal, viu, com seus próprios olhos, aquilo que está fotografado pelo jornal Zero Hora; aquela fotografia não foi inventada: o deserto que nós encontramos ontem, às 3h da tarde, em plena luz solar, quando todos deveriam estar trabalhando. Nós encontramos, no máximo, cinco ou seis pacientes sendo atendidos numa área de 18 mil metros quadrados. O serviço de Odontologia fechado; fecharam também o serviço de Odontologia modelar do Grupo Conceição. Passaria para o Postão, mas está fechado o serviço. O sucateamento de algumas estruturas, imenso! Outras prontas para funcionar e não funcionam! O Ver. Aldacir Oliboni não me deixa sozinho, porque ele sabe que é assim, foi assim, nós vimos, e todos os que são da Comissão de Saúde, que foram nessa visita, sabem que essa é a expressão da verdade.

Nós não queremos fazer proselitismo político, nós queremos dar uma solução a esses problemas e resgatar as 60 mil consultas que foram agendadas e que não foram cumpridas. E nós vamos precisar, talvez, de uma Legislatura inteira, de quatro anos, para poder resgatar, porque vamos precisar de mutirões, vamos precisar de solidariedade, vamos precisar, Verª Neuza Canabarro, em vez de hostilizar as corporações, em vez de se enfrentar uma greve dos médicos por litígio, convocar as estruturas da área médica, da área da enfermagem, de todas as áreas, porque medicina se faz com médicos. E nós não podemos, em hipótese nenhuma, virar o cocho, não podemos proceder dessa forma. Acho que temos, indiscutivelmente, hoje, um grande desafio: resgatar esse caos verdadeiro da Saúde na cidade de Porto Alegre. Quero ver dizerem que o Ver. Sebenelo está mentindo!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, todos que nos assistem, iremos, em primeiro lugar, fazer uma saudação especial à comunidade da Vila Bom Jesus, que aqui se faz presente maciçamente, acompanhados da Mãe Neca de Iemanjá, que nos traz uma denúncia, Verª Clênia Maranhão, bastante séria, e nós queremos registrar. É a denúncia do afastamento e colocação em disponibilidade do Dr. Augusto Cézar Capelletti, ex-gerente do Posto Bom Jesus desde 2000, pessoa querida na comunidade e, ao que tudo indica, inclusive, numa retaliação política, entregou a direção do Posto no dia 7 e agora está sendo afastado, Ver. Todeschini. Existe um abaixo-assinado com mais de quatrocentas assinaturas, e nós cremos que não pode ser uma política de Governo. Queremos que a Liderança do PPS na Casa nos dê o quanto antes um retorno, se for possível ainda no dia de hoje. Esperamos superar esse problema, porque há uma falta de médicos muito grande. Trata-se de uma pessoa que tem toda uma ligação com a comunidade, e nós sabemos da importância disso num tratamento de saúde, aguardamos uma rápida reversão do caso. Quero dizer que falo em nome da nossa Líder, Verª Manuela, e tenho certeza de que a Bancada do PT, que irá falar em seguida, estará junto com todos os Vereadores da Casa, para que não se faça qualquer tipo de retaliação política a pessoas que têm um trabalho tão sério.

Em segundo lugar, nós queremos, em Tempo de Liderança, rapidamente, trazer a nota da Corrente Sindical Classista, dos dirigentes da CUT. A Corrente Sindical Classista tem uma ampla participação de sindicalistas do PCdoB, de contradição com a reforma sindical que está entrando no Congresso Nacional. Possivelmente o tempo não permita a leitura completa, por isso estamos distribuindo para todos os Vereadores a nossa nota, que diz o seguinte (Lê.): “Na condição de dirigentes da Central Única dos Trabalhadores, vimos a público manifestar nossa oposição ao Projeto de Reforma Sindical que o Governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional” - que eu saiba já deu entrada - “consistente de uma Proposta de Emenda Constitucional e um Projeto de Lei ordinária. Expressamos a firme convicção de que, por mais de uma razão, as propostas em questão constituem uma séria ameaça de retrocesso em matéria de organização, democracia, conquistas e direitos dos trabalhadores brasileiros. A ameaça começa pela revogação pura e simples do inc. II do art. 8º da Constituição, que preconiza a unicidade sindical. Deixa de existir limite geográfico para a definição da base dos sindicatos, que também não se constituirão pelo critério de ramo, categoria ou setor de atividade. Cai por terra todo esforço para impedir a pulverização das organizações sindicais. O propósito evidente na PEC e no PL é instituir um pluralismo sindical limitado, sob o estrito controle das cúpulas, baseado na proliferação dos chamados sindicatos derivados, sem o requisito de representatividade nas bases e concebidos como uma estrutura orgânica das centrais. Trata-se de um tipo de organização essencialmente antidemocrática e cupulista, que vem sendo classificada com ironia - e não sem razão - de sindicato biônico.”

Não teremos tempo para concluir a leitura, mas queremos dizer que esta proposta está tendo o apoio do empresariado neoliberal deste País. E mais: o dissídio coletivo fica inviabilizado se isso se instalar; também abre caminho para a flexibilização dos direitos trabalhistas. O PCdoB é contrário e considera um retrocesso o Projeto que está sendo encaminhado no Congresso Nacional, irá lutar no movimento de massas, no Congresso, junto com outras forças políticas que defendem a unicidade sindical e são contrárias a um Projeto que, na verdade, liquida com uma história de organização dos trabalhadores brasileiros.

Nós voltaremos a esse tema, que é um tema de grande repercussão, porque toca numa questão que, para o nosso Partido, Ver. Elói Guimarães, é uma questão estratégica, que é a liberdade de organização dos trabalhadores. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Quanto ao problema ventilado, da presença e da manutenção de um médico no Posto de Saúde, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal quer-se oferecer, inclusive, para intermediar. Se precisar, se for necessário, a Comissão de Saúde poderá recebê-los e fazer uma reunião, em caráter extraordinário, para dar solução o mais rápido possível a esse problema.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Recebo como uma comunicação de V. Exª, de parte da presidência da Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para contribuir. Quando uma comunidade vem a esta Casa, ela merece de nós o maior respeito, aliás, não só quando vem aqui. A Comissão de Saúde, a qual eu pertenço, acho que pode mediar. Eu falei agora com a Secretaria da Saúde, tão logo chegaram aqui as representações da Vila Bom Jesus, é um assunto que não transitou em julgado, o Secretário tem a melhor das boas intenções, Verª Maristela Maffei - gostaria da sua atenção, Verª Maristela -, porque nós queremos encontrar uma solução negociada. Portanto queremos reforçar a proposta do Presidente e dizer que a intenção do Secretário da Saúde é encontrar um processo de negociação. É um princípio administrativo a transferência daqueles que detinham cargos, isso é normal, isso é corriqueiro, mas não é uma questão que está transitada em julgado, a permanência dele ou não, até porque haverá uma reunião no dia 27 ou no dia 1° para tratar desse assunto da crise municipal. Portanto, esse assunto pode ser desdobrado com a parceria da Câmara de Vereadores. É a nossa contribuição com a matéria.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Penso que estão claras as manifestações.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Elói Guimarães, Presidente; na pessoa de V. Exª eu quero saudar as demais Vereadoras e Vereadores deste Plenário, cidadãos porto-alegrenses presentes hoje nas nossas galerias, demais cidadãos e cidadãs de Porto Alegre que nos prestigiam com a audiência na TVCâmara.

Quero iniciar este período de Comunicações, hoje, para fazer uma saudação muito especial ao jornalista Antonio Carlos Macedo, que esta semana, no seu programa Gaúcha Hoje, está se dedicando a incentivar e a dar o apoio a uma entidade que conheço, da qual participo e que merece todo o nosso respeito. Falo hoje aqui, colegas Vereadores, do Lar Santo Antônio dos Excepcionais e dessa iniciativa da Rádio Gaúcha de estar realizando semanas em apoio a entidades.

Quero cumprimentar a rádio e o programa, porque conheço o Lar Santo Antônio, sei o trabalho que é realizado pelos 49 funcionários da entidade e todo o seu corpo diretivo, com atendimento de alta qualidade às quase cem crianças neurolesionadas, com lesão severa ou profunda, que habitam essa casa-lar. Eu sei das dificuldades que são enfrentadas não só pelo Lar Santo Antônio, mas por todas essas entidades que prestam serviços em caráter filantrópico a pessoas com dificuldades, a seres humanos incapazes, que não conseguiriam sobreviver se não fosse a extensão de uma mão amiga, de um afeto, de um carinho, de uma casa-lar como é o Lar Santo Antônio. Conheço o trabalho que é realizado por eles para essas crianças, que são, além de vegetativas, dependentes cem por cento da entidade.

Também quero registrar aqui o apoio que temos de colegas Vereadores, que a Entidade tem de colegas Vereadores, que têm estendido a sua mão há muitos anos ao Lar Santo Antônio: o Ver. Dib, o Ver. Luiz Braz e outros Vereadores que têm estendido a sua mão às crianças do Lar Santo Antônio.

Essa iniciativa é muito importante, e o Lar está em campanha para reforma das camas hospitalares. As crianças que lá habitam, por serem neurolesionadas, não caminham; portanto, ficam os dias inteiros em cima das camas ou das cadeiras de rodas, e esse trabalho que está sendo realizado necessita fundamentalmente do apoio da população, enfim, das empresas, das entidades e da iniciativa privada para que possa ser realizado.

Quero também, num segundo momento, aproveitar este tempo de Comunicações para cumprimentar e fazer uma justa referência ao Partido Socialista Português, que venceu as eleições legislativas em Portugal nesse último domingo. Falo da nossa satisfação como Partido, o PDT, que participa da Internacional Socialista, que teve como sua principal liderança o sempre presente companheiro Leonel Brizola, que hoje está no oriente eterno, mas que deixou o seu legado a toda a família trabalhista. Brizola foi, durante 12 anos, vice-presidente da Internacional Socialista. O nosso Partido tem hoje como co-irmão, também filiado à Internacional Socialista, o Partido Socialista de Portugal, que venceu as eleições legislativas, obtendo maioria absoluta das cadeiras no Parlamento. Então, fica o nosso registro sobre o Partido Socialista, que hoje tem talvez a pessoa mais importante no cenário da Internacional Socialista, que é o seu Presidente, Antônio Guterres, um português que foi, inclusive, justamente homenageado, no mês passado, pelo ex-Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Vieira da Cunha, onde recebeu a Medalha Mérito Farroupilha, por seus relevantes serviços prestados à esquerda, em nível internacional. Fica esse registro, então. Muito obrigado. Uma boa tarde.

 

(Não revisado pelo orador)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Ilustre Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores da imprensa, saúdo as senhoras, os senhores e os jovens que estão aqui conosco nesta tarde; sempre é importante a participação, nas Sessões e em qualquer lugar, da nossa população com as suas reivindicações.

Antes de tudo, gostaria apenas de dizer ao Ver. Haroldo de Souza, por quem temos o maior respeito e consideração, que a questão com o nosso hoje Secretário da Juventude foi um fato apenas em relação à criação da Secretaria e jamais para, primeiro, desconsiderar os idosos e, segundo, desconsiderar o nosso Ver. Haroldo de Souza. Mas, como diziam alguns Vereadores que já deixaram esta Casa, nada como um dia depois do outro.

Escutamos o Ver. Raul Carrion, da tribuna, lendo um manifesto e dando a opinião do seu Partido, o Partido Comunista do Brasil, contrário a mudanças na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - e nas regras do sindicalismo atual brasileiro. Eu digo: nada como um dia depois do outro, porque é de “corar um frade” um Partido criado com o nome de Partido dos Trabalhadores, em cima de propostas claras para defender os trabalhadores, presidido por trabalhadores - hoje um deles é o Presidente da República, o trabalhador, o metalúrgico Luiz Inácio Lula da Silva -, justo esse, querer tirar direitos dos trabalhadores através de manipulações e de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho e nas atuais leis sindicalistas do País.

Então, eu acho que o próprio Partido dos Trabalhadores no seu âmbito interno deve estar fazendo essa crítica, mas, independentemente disso, nós queremos dizer que o PDT, o Partido Democrático Trabalhista, agora, independente de cores partidárias, alia-se àqueles que, como nós, através de Getúlio Vargas, mudaram o País e deram esses direitos aos trabalhadores.

Há pouco, a ilustre Líder do PCdoB registrava os 71 anos do direito de as mulheres votarem no Brasil, direito esse assegurado por Getúlio Vargas, em 1932, por Decreto e, em 1934, pela primeira Constituição democrática depois do Império. E, exatamente, na Argentina, dita e havida como País culto - Buenos Aires sendo a cidade européia na América do Sul -, somente em 1946 Eva Perón outorgou o voto às mulheres.

Eu, como Presidente do Partido no Município, asseguro que é a palavra do PDT, não só estadual como nacional, porque já ouvi o nosso Presidente Lupi referir-se - no dia 3 de dezembro, quando, no Rio de Janeiro, fomos à última reunião do PDT Nacional, representando o Partido, na Executiva Nacional - e ser frontalmente contrário a que se tirem direitos dos trabalhadores. E é um absurdo dos absurdos - eu felicito o manifesto da CUT lido pelo nobre Ver. Raul Carrion - que, quando entre a legislação, entre a jurisprudência ou entre as decisões em relação aos trabalhadores, se fique com aquela decisão que mais beneficia os trabalhadores. Até essa o Sr. Berzoini, Ministro do Trabalho, não teve o pejo, não ficou vermelho de vergonha de querer retirar dos trabalhadores. Já nem falo das questões sindicais, a respeito do imposto sindical e essas questões, porque essas são até discutíveis. O que é indiscutível para o PDT e para todos aqueles que defendem os trabalhadores... Isso não é monopólio do PDT, evidentemente, porque o Partido dos Trabalhadores, hoje, está virando as costas, porque o Ministro Berzoini não é Ministro de Fernando Henrique Cardoso, é Ministro de Luiz Inácio Lula da Silva.

Encerro, Sr. Presidente, deixando aqui, em nome da Bancada do PDT, com clareza, primeiro, a nossa solidariedade ao manifesto lido pelo Ver. Raul Carrion e, segundo, no sentido de que o PDT não tergiversa sobre esses assuntos, sua posição é vertical de que não se altere qualquer situação seja na CLT, seja em qualquer outro lugar, outra legislação que prejudique os trabalhadores brasileiros. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, comunidade da nossa querida Bom Jesus aqui presente, senhoras e senhores, eu queria só dizer da legitimidade desse movimento. Aproveitamos para cumprimentar a Mãe Neca de Iemanjá e a Mãe Tânia. Estamos preocupados. Além dessas questões, temos vários problemas em toda a Cidade, não somente em relação à questão da saúde, que, claro, é uma prioridade, mas com vários outros segmentos dentro da Administração.

Também queremos registrar a iniciativa muito rápida tanto da Verª Clênia, do Ver. Sebastião Melo, como do Ver. Oliboni, que faz parte da Comissão de Saúde, para que imediatamente sejam recebidos na Comissão de Saúde, extraordinariamente, hoje, para que a gente faça um encaminhamento, a fim de que, independentemente das questões de disputas ideológicas e políticas partidárias, a comunidade saia ganhando, porque a saúde é com certeza a prioridade número um. Parabéns pelo movimento.

Até quero fazer um segundo parêntese - falando em trabalhadores, Ver. Carrion -, pois estou profundamente preocupada com um provável problema que o Sindicato dos Municipários esteja passando para refazer as suas faixas, que foram ou derrubadas com o vento ou, por falta de recursos, não foram recolocadas pelo Sindicato; eram faixas das lutas, com as propostas trabalhistas da categoria, que desde o dia 1º de janeiro não se encontram mais lá. Estamos inteiramente à disposição da categoria, podemos até fazer uma marcha para a recolocação das faixas, para que haja uma continuidade na luta e na autonomia dos trabalhadores.

Também quero ressaltar aqui uma iniciativa da nossa companheira Verª Maria Celeste em protocolar na Casa um Projeto que diz respeito à questão do aumento salarial proposto pelo Presidente da Câmara Federal, Deputado Severino. É um Projeto que trará um debate importantíssimo para esta Casa. Soubemos que o Deputado Virgílio protocolou um Projeto desvinculando os aumentos das Câmaras Estaduais e das Câmaras de Vereadores. Portanto, é um Projeto muito importante. Junto ao Projeto foi protocolada uma Moção de Repúdio a esse tipo de postura e àqueles que fazem parte da base aliada desse Deputado, que votou muito mais pelo fisiologismo, pela perspectiva de aumento do que propriamente com a responsabilidade de estar à frente da Câmara Federal. Então, a Verª Maria Celeste tem todo o apoio da sua Bancada e, com certeza, o apoio de todas as Bancadas da nossa Casa, no sentido de repormos a legitimidade e a seriedade que uma Casa Legislativa deve ter diante das tratativas públicas do nosso País. Temos conhecimento da repercussão nos cofres públicos, enquanto ainda enfrentamos grandes problemas na área da Segurança, da Saúde e tantos outros.

Por fim, Sr. Presidente, gostaria de fazer algumas considerações aqui, a fim de repor a verdade. O Ver. Haroldo, dentro do seu espaço, democraticamente teceu alguns comentários em relação à Segurança Pública. Eu queria dizer ao Ver. Haroldo, com toda a fraternidade, que a intenção do Ver. Todeschini era justamente de tentar ter aqui uma prerrogativa de conciliarmos todas as instituições para ter uma saída na área da Segurança. A diferença, Vereador, é que quando nós estávamos... Nós não podemos medir o tamanho, se havia mais ou menos violência. Era a forma como era tratada a questão da violência, quando hoje são apenas números de estatística, em outras épocas era um jornalismo marrom e sensacionalista. E gostaria de informar - o Ver. João Antonio Dib parece que não está gostando muito da minha intervenção - ao Vereador que agora, no último mês - e eu também acho que não faz mais que a obrigação -, o nosso Governo, Governo Lula, entregou ao Governo Rigotto 70 viaturas para que tivéssemos um melhor andamento e segurança para todo o Estado do Rio Grande do Sul. Então, isso é responsabilidade política, é a obrigação, e nós estamos fazendo. Essa é a diferença de paradigma que separa muitas vezes o discurso fácil da prática estabelecida na vida real. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, porto-alegrenses que nos acompanham nos trabalhos da Câmara nesta tarde, eu queria, preliminarmente, dar ciência a esta Casa de uma nota da Bancada do PPS, na Câmara Municipal de Porto Alegre, em que tornamos público que, em consonância com as decisões do PPS em nível nacional, a nossa Bancada posiciona-se contra o aumento dos salários dos Deputados, proposto pelo Presidente da Câmara Federal. A Verª Clênia Maranhão e o Ver. Paulo Odone manifestaram sua estranheza frente a essa inoportuna atitude, quando a sociedade e o próprio Congresso cobram austeridade nos gastos do Executivo.

Fazemos questão de explicitar essa posição que tornamos pública, porque está em sintonia com as decisões políticas, com as preocupações éticas e com os anseios da sociedade brasileira, que exige das representações políticas coerência e respeito à situação objetiva do povo deste País.

Em segundo lugar, queria responder a uma legítima preocupação trazida a esta tribuna pelo Ver. Todeschini. Quero dizer a V. Exª que houve um desconhecimento por parte das pessoas que lhe informaram sobre as ações do Executivo em relação aos incêndios ocorridos segunda-feira na Ilha dos Marinheiros. O Governo Municipal, através de uma ação integrada do DMAE, DMLU, SMOV, coordenada pelo Corpo de Bombeiros, no comando do Capitão Éderson, e com a presença do coordenador da Defesa Civil, Dr. Garipo, teve imediatamente uma ação presente naquela primeira realidade de incêndio. Na terça-feira aconteceram nos lixos acumulados daquela região - infelizmente ali há muitos - focos de incêndio. No mesmo dia, imediatamente esses mesmos órgãos estiveram presentes, desta vez acompanhados da FASC, considerando que havia risco junto a algumas residências das populações de baixa renda que ali habitam. A Defesa Civil ficou até às 3h da manhã, enquanto havia risco para a comunidade.

Eu quero-me dirigir particularmente às lideranças comunitárias que foram trazidas a este plenário para discutir a questão do Posto de Saúde da Vila Bom Jesus. Falei com o Dr. Marinon e com o Secretário Municipal da Saúde, Pedro Gus, a respeito da presença das senhoras e dos senhores aqui. O Secretário fez questão de reafirmar que não há nenhum interesse do Governo Municipal em diminuir qualquer atendimento do posto de saúde daquela região. Pelo contrário, considerando as necessidades da comunidade da Vila Bom Jesus e da população que é atendida por aquele Posto, estão sendo estudadas as possibilidades de reforço de ações da saúde naquela região. Há, na verdade, uma transferência de um Cargo em Comissão que era vinculado ao Governo passado e que, com a mudança de gestão, foi transferido. Dentro de uma norma usual e absolutamente compreensível, foi substituído por um outro técnico.

Eu quero dizer às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores que a comunidade tem duas posições sobre isso. Uma parte da comunidade presente - e nós agradecemos a presença -, de uma forma legítima, acha que esse profissional, não mais na presidência do Posto, deve continuar. Acho que é legítima essa vontade. E há também uma parcela da comunidade que acha o contrário, que esse profissional não deve continuar. Eu acho que é uma expressão democrática de avaliações diversas da comunidade, e a Secretaria da Saúde, numa posição democrática, realizará, no dia 1º de março, uma reunião para definir isso.

 

(Tumulto nas galerias.)

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu peço ao Presidente Aldacir Oliboni que cumpra a sua função, a sua responsabilidade.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Eu queria comunicar aos cidadãos e às cidadãs que hoje nos dão o prestígio de estarem aqui que, enquanto estiver um Vereador na tribuna, é de extrema importância deixarmos ele concluir o pensamento, para que, depois, após a sua manifestação, os senhores e senhoras possam-se manifestar.

Nesse sentido, concedo tempo de compensação de um minuto para que a Verª Clênia Maranhão possa continuar o seu raciocínio.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu quero dizer ainda que o Dr. Marino Porto recebeu a comunidade solicitando a permanência desse profissional, o que é legítimo, e ouviu isso. Não é a posição dos profissionais que estão dentro do Posto. Há também outra reivindicação de outra parcela que tem uma posição diferente - ainda bem que a sociedade brasileira é assim, as pessoas têm posições diferentes e podem-se manifestar. Dentro do espírito democrático da gestão da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, a Secretaria de Saúde está ouvindo as duas partes: a comunidade e os profissionais de saúde que atuam naquela região, para, de posse do conjunto das informações, sem usar nenhum critério político-partidário, mas usando o critério da necessidade da comunidade de Porto Alegre e do atendimento de uma região que tem tido enormes dificuldades no seu atendimento de saúde nessas últimas décadas, procurar, enfim, uma solução negociada e condizente com as necessidades da Saúde Pública do povo de Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Vereadora, pela compreensão; obrigado aos cidadãos e cidadãs presentes.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não encontro no Regimento desta Casa nenhum dispositivo que autorize a manifestação dos visitantes que aqui vêm para honra nossa. Esta é a Casa do Povo não apenas porque o povo pode freqüentá-la, mas porque o povo está sentado no Plenário desta Casa. Então, eu quero as providências de V. Exª, escudado no Regimento, para que os que acompanham os nossos trabalhos o façam em respeitoso silêncio, nobre Vereador-Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Enquanto Mesa, enquanto presidindo estes trabalhos...

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero dizer que é uma cultura desta Casa que, enquanto o orador está falando, as pessoas escutem, mas sempre a posição foi de que as manifestações fossem posteriores. Eu acho que o Ver. Ibsen está chegando agora, não está acostumando, mas esta é a Casa do Povo, e isso tem que ser respeitado. Muito obrigada. (Palmas.)

 

O SR. ERVINO BESSON: Quero um esclarecimento de V. Exª que está na Presidência. Dando uma olhada no espelho dos Requerimentos, estranhei o Requerimento nº 055/05, da CUTHAB - Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. O que diz este Requerimento? (Lê.) “Requer Moção de Solidariedade pelas mortes ocorridas em Goiânia, no condomínio Sonho Real, no dia 16 de fevereiro de 2005.” Requer Moção de Solidariedade pela morte?! Ora, eu gostaria que V. Exª esclarecesse este Requerimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Eu quero esclarecer ao Ver. Ervino Besson que essa redação é de responsabilidade da Diretoria Legislativa. Evidentemente, a Moção é de solidariedade aos familiares dos mortos e àquela comunidade que foi barbaramente reprimida pelo Governo de Goiás do PSDB. É isso. O resto é redação simplificada da DL. Evidentemente, não é uma Moção de Solidariedade pelas mortes. Então, se V. Exª quiser qualquer esclarecimento, estão à disposição o termo e o conteúdo da Moção que foi assinada pelos Vereadores - dentre os quais o seu Líder, Mário Fraga - que, evidentemente, não assinariam uma Moção de Solidariedade por morte de trabalhadores. É um mal-entendido na redação, procurou-se, evidentemente, simplificar, para ocupar o menor espaço possível. É isso.

 

A SRA. MANUELA (Requerimento): Exmo. Sr. Presidente, eu gostaria de requerer uma reunião da Comissão de Saúde com a comunidade da Vila Bom Jesus em conjunto com a Prefeitura Municipal, para encaminhar e debater a questão que foi apresentada hoje aqui. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Por gentileza, a Mesa precisa encaminhar os trabalhos.

 

O SR. ERVINO BESSON: Vereador-Presidente, o espelho está aqui, é público, a pessoa tem que entender o que está escrito. Eu li o que está escrito no espelho e não entendi.

 

O SR. DJ CASSIÁ GOMES: Quero comunicar à Vereadora que já foi acertado com os integrantes da Comissão uma reunião para tratar da questão do Posto de Saúde da Vila Bom Jesus.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Srs. Vereadores e Vereadoras, quero esclarecer aos cidadãos e às cidadãs que nos dão a honra de estarem aqui hoje que foi encaminhado, através do Presidente da Comissão de Saúde, Ver. Cláudio Sebenelo, após a manifestação dos Líderes, que a Comissão irá recebê-los lá na sala da Comissão, no segundo andar. Temos apenas mais uma manifestação de Líder, que é a do Ver. João Antonio Dib. Após a manifestação do nobre Vereador, nós os estaremos recebendo na Comissão de Saúde para tratar desse assunto ou para encaminhá-lo junto ao Governo Municipal.

 

(O Ver. Elói Guimarães reassume os trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, eu tenho dito nesta tribuna, muitas vezes, que o que me preocupa com os Legislativos é a fúria legiferante. Todo o mundo quer fazer leis, mas ninguém pretende respeitar a lei. Eu tenho certeza de que não é muito ético, de que não é muito educado fazer Comunicação de Liderança no momento em que se deseja, interrompendo a seqüência dos trabalhos. Eu cheguei aqui pouco antes da 1h30min, deveria estar falando em Pauta - era o primeiro inscrito -, mas sou obrigado a ouvir Lideranças, que estão disciplinadas no Regimento Interno.

Não é que não haja regulamentação, o art. 229 diz (Lê.): “O Líder, a qualquer momento da Sessão, exceto na Ordem do Dia, poderá usar da palavra, por cinco minutos, sem aparte, para comunicação urgente e de excepcional importância, submetendo o assunto preliminarmente à consideração do Presidente dos trabalhos.” Nunca foi feito isso, todos usam a Comunicação de Liderança para tratar de qualquer assunto, mas nunca de assunto urgente, inadiável.

O Ver. Ibsen Pinheiro formulou uma Questão de Ordem, e foi dito que ele chegou agora, por isso não conhecia o Regimento Interno. O Regimento Interno tem um capítulo que trata da ordem nas galerias, ele estava certo, ele conhece, porque Regimento Interno, leis, Direito, enfim, isso se chama de bom-senso aplicado, e eu não posso continuar vendo isto que ocorre aqui todos os dias.

Eu já vi pedir Comunicação de Liderança na madrugada para falar sobre obesidade; já ouvi falar sobre tudo na Comunicação de Liderança, o que deveria ser um assunto daquele momento e não para uma galeria presente aqui, com o respeito que eu tenho por todos os senhores, não só aos senhores, outros também comparecem, nas Comunicações de Líder também aparecem.

Na realidade, hoje eu queria falar sobre a proposição que percorre a Assembléia de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para tratar da sonegação de impostos. Eu também li nos jornais, assisti ontem à noite, na televisão, ao ex-Presidente Vieira da Cunha com a sua proposição, mas acho que uma CPI nesse sentido - e sobre isso eu falava com a Verª Neuza Canabarro - não cabe, acho que o Governador está mais certo: que se faça uma Comissão Especial para buscar a solução e não uma Comissão de Inquérito, para começarem a dar entrevistas e mais entrevistas e não chegarem à solução nenhuma. Então, no meu entendimento e no entendimento da minha Bancada, uma Comissão Especial, nomeada pela Assembléia, buscaria recursos na Secretaria da Fazenda do Estado para se assessorar, pode ser que chegue a bom termo, porque nós sabemos que a maioria das casas comerciais trabalha sem fornecer nota. Com relação a essa nota que não é fornecida, o comprador paga o ICMS, e esse fica com aquele que vendeu e não com o Governo do Estado, que deveria aplicar esse dinheiro em obras para que pudéssemos ter um Estado melhor.

Por isso - eu sei que a Verª Neuza Canabarro concorda comigo e a minha Bancada também -, achamos que, se a Assembléia entender de constituir uma Comissão Especial para tratar do problema, vai fazer muito melhor. E para que depois alguém não diga que estou falando de problemas do Estado, esse problema interessa muito à cidade de Porto Alegre, porque, do ICMS que o Estado recolhe, 25% são distribuídos aos Municípios, e, se podemos incrementar a parte de Porto Alegre aumentando os 25%, eu acho que todos nós devemos estar preocupados com isso. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; meus colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, especialmente todos aqueles que nos dão a honra de suas presenças aqui nas galerias da Câmara de Vereadores; inicialmente, Ver. Oliboni, eu queria dizer que as eleições que ocorreram logo atrás não fizeram terminar as nossas diferenças, o que eu acho muito bom. O contraditório, para nós, sempre serve para o aperfeiçoamento. Alguns pensam que o caminho é o pensamento único, mas nós achamos que a pluralidade, que as diferenças podem contribuir.

Nós já vivemos essa situação aqui, hoje, como oposição - e dirijo-me às representações - muitas vezes, nós na oposição e o PT na situação. Eu quero dizer aos senhores que o Partido dos Trabalhadores foi extremamente insensível às galerias para atender às demandas populares, quero dizer, com toda a tranqüilidade de quem milita no movimento popular, que ele maneou muito o movimento popular, cabresteando-o aos seus interesses partidários. Nós achamos que isso está equivocado. O Governo que ora está aí respeita as diferenças e respeita as contribuições da oposição. Se há algo errado a ser corrigido, nós vamos corrigir. Portanto, essa questão é uma questão pontual que deve ser enfrentada dessa maneira.

Quanto ao médico que lá estava, há um princípio administrativo de transferir quem tinha cargo de chefia para outra localidade. Agora, essa é uma matéria que não está terminativa, tanto é que o médico continua lá, e o Governo está dizendo: “Nós queremos ouvir os argumentos, nós queremos ouvir a comunidade, nós queremos ouvir a CLIS, que é o Conselho Municipal.” Portanto, sob o comando do Ver. Sebenelo, com certeza não só vamos ouvir na Comissão como iremos dar oportunidade para que o Governo venha, e, se não puder ser agora, porque a reunião é agora, que se apraze para amanhã ou para no máximo segunda-feira para ver esse contraditório e sair-se dali com uma solução mediada. Essa é a nossa posição.

Quero dizer, Ver. João Dib, que o bom-senso não precisa estar em leis. Realmente, V. Exª tem razão. Agora, a democracia precisa ter regramento. Então, o que V. Exª disse, o que o Ver. Ibsen disse está absolutamente correto, tem de ter regramento, senão não é democracia, é qualquer outro nome. Esta é a Casa do Povo, plural, onde todos têm assento, agora é preciso ter um regramento e respeito, por isso acho que V. Exª colocou bem.

Eu queria, nestes dois últimos minutos, trazer um assunto sobre o qual não dá para fazer um bom comentário em dois minutos, mas eu queria, Ver. Bernardino, dizer que a Frente Popular governou esta Cidade de 1989 a 2004. De 1994 até 2004, as passagens, Ver. Nereu, tiveram um aumento acima da inflação em mais de 37%. Pois, ontem, eu vi parte do PT fazendo manifestações sobre o aumento das passagens dos ônibus; aumento esse que o PT deveria ter dado no ano passado, uma vez que a lei estabelece dois momentos para serem dados aumentos às passagens: ou na época do aumento salarial da categoria, ou quando o índice inflacionário ultrapassa os 8% - e isso é lei do meu colega de Partido Deputado Luiz Fernando Záchia. Pois a Administração anterior recebeu essa matéria em novembro e sobre ela não quis se manifestar.

Aliás, eu fiz um estudo - e depois eu quero colocá-lo à disposição - no sentido de que, sempre em ano eleitoral, o PT, quando administrou esta Cidade, aumentou menos a passagem e, depois, nos anos não-eleitorais, aumentou mais a passagem. Então, eu queria dizer, com todo respeito a V. Exas, que o povo desta Cidade tem memória!

Nós temos que enfrentar uma questão, Ver. Todeschini - que presta atenção a este meu pronunciamento da tribuna -, que ninguém quis enfrentar aqui nesta Casa, que os Prefeitos do seu Partido não quiseram enfrentar, que é a questão da isenção das passagens.

Hoje, 27% das pessoas que andam de ônibus não pagam a tarifa de ônibus. Não há um centavo de recurso público na tarifa de ônibus. Isso tem de ser enfrentado, porque, do contrário, não há como falar em diminuição da passagem! E V. Exas sabem disso.

Então, quanto a esse discurso fácil de quem ficou 16 anos no Governo, de quem aumentou a passagem em 38% acima da inflação, de quem saiu do Governo há pouco tempo, agora vão para a esquina dizer que vão fazer oposição no que se refere ao aumento da passagem! Isto tem um nome: demagogia! Isto tem um nome: irresponsabilidade! Oposição por oposição! Não! O Governo sequer manifestou, ainda, o aumento da passagem, o Governo não está fazendo como V. Exas, que convocavam, no meio da noite, o COMTU para aprovar o aumento do valor da passagem e não davam sequer o direito de vista aos Conselheiros!

Então, eu quero deixar aqui uma coisa muito clara: chega desse discurso fácil! Eles aumentaram, fizeram, aplaudiram os proprietários dos ônibus, sentavam com os proprietários dos ônibus, tudo era legal, tudo era regimental, e, agora, vêm para oposição, há poucos dias, e dizem que está tudo errado! Não, aí não dá para continuar! Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; chegou-nos há poucos minutos a informação do falecimento, no início desta tarde, do Sr. João Eduardo da Silva, Conselheiro da Escola Imperatriz Dona Leopoldina e Coordenador da Ala das Baianas. Gostaríamos de registrar esse fato e solicitar um minuto de silêncio pelo seu falecimento. Ele era uma liderança da Zona Norte, ativista cultural importante.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Conforme requer o Ver. Raul Carrion, solicito aos Srs. Vereadores que, em pé, façamos um minuto de silêncio pelo falecimento desse carnavalesco da Escola de Samba Imperatriz Dona Leopoldina.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 2189/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 092/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Wilson Vargas um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Espírito Santo.

 

PROC. N.º 2635/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 114/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Manuel Zacharias Pacheco um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N.º 3042/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 128/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Pereira da Cunha um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N.º 3044/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 130/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Giobatta Giuseppe Petracco um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N.º 3738/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 160/04, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Praça Arq. Leo Ferreira da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.

 

PROC. N.º 4036/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 177/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Annita Grossi da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. 2117/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 098/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que estabelece normas para a colocação de roleta nos ônibus urbanos e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 2178/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 091/04, de autoria dos Vereadores Sebastião Melo e Beto Moesch, que institui o Programa de Proteção aos Animais Domésticos e dá outras providências.

 

PROC. N.º 3811/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 096/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o Prêmio Leonel Brizola – Ética Política, que será concedido, anualmente, à pessoa que se destacar em suas atitudes éticas no exercício da política, e objeto de Resolução, com subscrição de, no mínimo, um terço dos Vereadores e entregue em Sessão Solene a ser realizada no dia 21 de junho, no Plenário Otávio Rocha.

 

PROC. N.º 4467/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 195/04, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui o dia 18 de julho como o Dia Municipal de Luta contra o Câncer de Mama, que passará a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, bem como prevê a participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, empresas e as entidades civis em campanhas de prevenção.

 

PROC. N.º 4740/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 199/04, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Rua Sergio Stimamilio um logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Um, localizado próximo do n.º 2605 da Avenida Edgar Pires de Castro.

 

PROC. N.º 4805/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO

N.º 015/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que viabiliza a regularização de atividades existentes na Estrada Jorge Pereira Nunes, mediante o ajuste do Modelo Espacial, Anexo 1, da Lei Complementar n.° 434, de 1° de dezembro de 1999, e alterações posteriores (PDDUA).

 

PROC. 3123/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 159/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que obriga os estabelecimentos de bingo em Porto Alegre a destinarem espaço para fumantes. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 1664/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 070/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que dispõe sobre a implementação das Terapias Naturais no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. N.º 1875/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 007/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que acrescenta inciso II, renumerando os demais, ao § 1.º do art. 45 da Lei Complementar n.° 170, de 31 de dezembro de 1987, que revoga a Lei Complementar n.º 32, de 07/01/77, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.

 

PROC. N.º 2102/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 085/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que torna obrigatória a instalação de caixa eletrônico próprio para atendimento a portadores de deficiência física nas agências e postos de atendimento bancário, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. N.º 4119/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 182/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Altos do Santa Rita um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Hípica.

 

PROC. N.º 5355/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 229/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, que declara de utilidade pública, nos termos da Lei n.º 2.926, de 12 de julho de 1966, e alterações posteriores, a Associação Nacional dos Portadores de Psoríase (PSORISUL).

PROC. N.º 2406/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 108/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que determina a obrigatoriedade da colocação de obra de arte nos prédios urbanos com mais de 1.500m2. Com Substitutivo n.º 02.

 

PROC. N.º 1841/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 072/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que institui o Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas nas edificações. (desarquivado pela Ver.ª Mônica Leal)

 

PROC. N.º 4066/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 179/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Samuel Vainstein um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 4681/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 197/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Hermes de Souza um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. N.º 5490/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 230/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, que institui o programa social Frente de Trabalho Voluntário nas comunidades do Município, mediante cadastro de famílias carentes que tenham pelo menos um membro desempregado há mais de seis meses; cria um fundo de assistência a ser gerido e administrado pelo órgão competente do Município, com recursos oriundos de parcerias e convênios com a iniciativa privada e outras verbas públicas destinadas a esse fim.

 

PROC. N.º 5661/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 235/04, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que destina espaço na Praça Nossa Senhora de Belém, no Bairro Belém Velho, para instalação de busto em homenagem ao Senhor Dionísio Rodrigues Mendes, sem ônus ao Município.

 

PROC. N.º 3084/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 157/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que dá nova redação ao art. 4.º do texto em vigor da Lei n.º 6.442, de 11 de setembro de 1989 (Dispensa a apresentação de atestado médico para renovação da carteira de identificação de portadores de deficiência física, visual ou auditiva irreversível). Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 3547/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 011/04, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que inclui inciso XVIII no art. 162 e altera a redação do inciso II do art. 164 da Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, incluindo no Modelo Espacial do PDDUA novos equipamentos, vias e alargamento viário que envolva demolições de prédios ou redução dos Recuos para Jardim, bem como retira do gravame do PDDUA os projetos de prolongamento e alargamento viário das Ruas Anita Garibaldi e Carlos Huber.

 

PROC. N.º 4021/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 176/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Bernardo Profes um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.

 

PROC. N.º 5849/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 241/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Leonida Carpi um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, eu dizia ontem da minha preocupação com a fúria legiferante e repeti hoje. Eu dizia, ontem, que hoje haveria, em primeiro dia de Pauta, de 20 a 30 Processos. Na realidade, no primeiro dia de Pauta, nós temos 28 Processos, 12 deles são de denominação de logradouros.

A denominação de logradouros, ainda que muita gente interprete diferente, é da mais alta relevância. Eu só vou dar um exemplo: há loteamentos com ruas “a, b, c, d, x, y, z“, há loteamentos com ruas “um, dois, três, quatro, oito, noventa”, e há loteamentos com letras do alfabeto grego. Nós temos, paralela à Av. Carlos Gomes, onde hoje se situa a SMAM, a Rua Alfa, que não era letra do alfabeto grego. E havia a Rua Alfa, que era letra do alfabeto grego, lá no Jardim Itu - se não estou equivocado -, onde mora o Vice-Governador. Muitas coisas eram entregues na Rua Guadalajara, quando deveriam ser entregues na Rua Alfa, e outras eram entregues na Rua Alfa quando deveriam ser entregues na Rua Guadalajara. Acertado o problema, terminou, ninguém mais se incomoda.

Eu fui Secretário de Governo e lembro a satisfação das pessoas quando podiam apresentar uma guia de imposto predial, que deveriam pagar, com o seu nome e a rua certinha. Então, é muito importante para a vida da Cidade, para a empresa de Correios, para cada um dos cidadãos ter a sua rua não com um número, mas, sim, com um nome, homenageando uma pessoa, homenageando uma cidade - como eu fiz um Projeto de Lei homenageando a minha cidade, onde nasci, Vacaria -, uma flor, uma árvore, enfim, a população ajuda a escolher.

Por isso que esses 12 Projetos... Poderíamos fazer uma alteração na Lei Orgânica - sei que o Ver. Sebastião Melo pensa igual a mim, acho que há mais Vereadores, Ver. Ibsen Pinheiro, Ver. Vendruscolo -, nós faríamos uma Emenda à Lei Orgânica, já está minutada até, para que, se aprovada por unanimidade nas três Comissões que analisam o processo de denominação de logradouros, não tenhamos que trazê-la para aprovação do Plenário, a não ser que o Plenário peça que uma determinada denominação venha, para ser discutida, e aí o Prefeito sanciona - e espera-se que a Prefeitura coloque as placas. Porque também não adianta dar nomes às ruas e a Prefeitura não colocar as placas. A Lei Complementar nº 12, que é o Código de Postura do Município, diz que isso cabe à Prefeitura, como dizia também o anterior Código de Postura do Município e Código de Edificações, só que a Prefeitura não vem cumprindo. Vamos ver agora com a nova Administração.

Quanto aos outros Projetos, em alguns minutos não se poderia fazer a análise de 32 Projetos, mesmo que 12 fossem de denominações de logradouros. O Ver. Haroldo deseja mudar a posição da roleta nos ônibus. Eu sei que nós, todos os Vereadores, temos recebido reclamações, acho que é uma coisa que tem que ser estudada, mas com a participação dos técnicos. Eu sei que o Ver. Haroldo é homem de diálogo e vai encontrar a solução para um problema que todos os Vereadores têm recebido reclamações, quanto à posição da roleta.

Há uma série de outros aqui, como, por exemplo, mais um Prêmio está sendo criado. Eu disse que nós tínhamos 76 Prêmios, e o nobre Ver. Nereu D’Avila está criando mais um.

A Verª Clênia Maranhão está instituindo o Dia Municipal de Luta e por aí em diante. Nós seguiríamos achando que alguns Projetos poderiam ser dispensados, porque são simples autorizações - autorizações de que o Prefeito não precisa.

De qualquer forma, eu acho que este momento, o da Pauta, é o mais importante das nossas Sessões. Neste período, nós começamos a conhecer os Projetos de Lei emanados do Legislativo ou do Executivo. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, hoje, na nova Legislatura, temos o primeiro dia de Pauta, que é muito importante, porque começam a vir os Projetos que serão votados.

Eu gostaria de ressaltar alguns como o Projeto do Ver. Beto Moesch e do Ver. Sebastião Melo que institui o Programa de Proteção aos Animais Domésticos e dá outras providências. É importante esse Projeto porque temos sérias dificuldades nessa área. Ainda hoje recebi uma denúncia: numa residência, aqui no Centro, existem quatro cães que passam o dia inteiro chorando e latindo de fome. E as pessoas do prédio ao lado não conseguem dormir, porque são quatro cães latindo e chorando à noite. Deve ser por maus-tratos, ou por fome ou por algum outro detalhe. Também temos aqui na nossa Câmara uma criação de gatos que não têm os cuidados necessários, porque esta Casa não tem condições de criar gatos. Esses gatos estão-se proliferando, trazendo pulgas, trazendo doença, trazendo dejetos, mau cheiro. Nós temos, Sr. Presidente, que enfrentar essa situação de uma vez por todas.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, eu conversei com o Presidente e talvez eu saia um pouco do assunto da Pauta, mas é uma questão de humanidade, Vereador, já que esta Casa presta relevante trabalho para a nossa Cidade.

Nós recebemos aqui um pedido de um funcionário da Prefeitura Municipal, hoje aposentado, Sr. Dorval Barbosa, que foi um excelente trabalhador, e ele necessita de 50 doadores de sangue, porque ele vai fazer um transplante hepático no Hospital São José, na Santa Casa. Esse é um serviço de utilidade pública, meu caro Vereador, e eu pedi este aparte, como já disse, fora da sua comunicação, no seu período de Pauta. A doação pode ser feita de segunda à sexta-feira das 7h às 18h30min e, no sábado, das 7h até às 13h. É uma questão de humanidade.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Então, os doadores de sangue queiram se dirigir à Santa Casa, ao Hospital São José, e doar sangue em benefício do Sr. Dorval Barbosa.

 

O Sr. Ervino Besson: Excelente funcionário da Prefeitura, ele precisa de 50 doadores de sangue. Agradeço a V. Exª, meu colega Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O outro Projeto em Pauta é do Ver. Nereu D’Avila que propõe mais um Prêmio para esta Casa. É evidente que o Prêmio leva um título de uma personalidade importante do nosso País, que é Leonel Brizola, mas acho que esta Casa tem que reestudar a quantidade de Prêmios que nós concedemos; mais um, é difícil!

Também há o Projeto do Ver. Haroldo de Souza que obriga os estabelecimentos de bingo a destinarem espaço para fumantes. Projeto que deve ser discutido, mas no meu entendimento os bingos estão proibidos de funcionar. Eu não sei, agora, que atitude tomar. Se os bingos estão ou não autorizados; se bingo é jogo ou não é jogo. Mas sempre é importante.

Retorna o Projeto do Ver. Luiz Braz que institui o programa social Frente de Trabalho Voluntário nas comunidades do Município de Porto Alegre. É, realmente, um Projeto de grande importância social e que deve ser muito bem estudado por esta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, temos, neste primeiro dia de Pauta, inúmeros Projetos de diversos Vereadores, muitos Projetos, no meu entender, são relevantes e mostram a qualidade desta Casa.

Eu quero tratar de um Projeto de minha autoria, mas, rapidamente, vou anotar aqui alguns Projetos que queremos trabalhar e que entendemos importantes. Um deles é o Projeto do Ver. Nereu D'Avila que cria o Prêmio Leonel Brizola, Ética na Política. Projeto que resgata um político que honrou o nosso Estado, com uma trajetória de luta antiimperialista, no campo popular, democrático, que foi o engenheiro Leonel Brizola.

Outro Projeto importante é o do Ver. Beto Moesch, hoje Secretário Municipal do Meio Ambiente, sobre o reaproveitamento das águas. É um Projeto de peso, relevante.

Também achamos que merece um estudo e nosso apoio o Projeto do Ver. Haroldo de Souza que trata da questão das roletas dos ônibus, que hoje são colocadas na parte muito dianteira, criando uma série de dificuldades para o usuário. Teríamos muitos outros a que poderíamos nos referir, mas já destacamos esses três. Inclusive, sobre essa questão das roletas, Ver. Comassetto, nós tivemos muitas discussões na própria CUTHAB, acordos com a EPTC no sentido de que elas fossem mais afastadas, que houvesse mais lugares para os idosos, para os que vêm na frente, creio que uma lei dará uma base impositiva ao que é uma reivindicação.

Gostaria de me referir ao Projeto que dispõe sobre a colocação de obras de artes plásticas nas edificações com área igual ou superior a dois mil metros quadrados que venham a ser construídas no Município de Porto Alegre. Esse Projeto tramita desde 2003, tem aproveitado contribuições de diversos Vereadores e baseia-se num projeto similar que existe em Recife há muitos anos e que tem levado a um grande embelezamento da Cidade. Nós sabemos que a arte, Verª Neuza Canabarro, hoje, certamente é bastante inacessível às grandes massas populares, e, se há uma arte que é acessível às massas, é a arquitetura e a arte das ruas. Como diria o nosso grande poeta: “A praça é do povo como o céu é do condor”. Dessa forma, essa arte será disponibilizada para a população por meio de monumentos, mediante este Projeto de Lei, que, temos certeza, será aprovado por esta Casa. Colocamos a necessidade de que essas áreas de grande volume, dois mil metros quadrados, tenham em local de visibilidade à população, externamente ou em espaços internos franqueados ao público, uma obra de arte original executada em escultura, vitral, pintura, mural, relevo escultórico ou outra forma de manifestação de artes plásticas sem caráter publicitário.

 

A Srª Manuela: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Raul Carrion, no nosso entender, esse é um Projeto de Lei que favorece não só o espaço onde a obra de arte vai estar colocada - vai unir, como foi aprovado naquele encontro em 1954, no Congresso dos Arquitetos, a obra de arte de arquitetura e a obra de arte do artista plástico, do escultor -, como também os artistas do nosso Estado e do nosso País, que têm poucos lugares de exibição para as suas obras. Por isso, parabéns pelo Projeto e muito obrigada pelo aparte.

 

O SR. RAUL CARRION: Agradecemos. Quero também registrar a preocupação do Ver. Adeli Sell, Presidente da CECE, que já interessado numa bela discussão sobre esse Projeto propôs a realização de uma reunião na sua Comissão, quando o Projeto der entrada. Como a CECE agora trabalha pela manhã, certamente outros Vereadores poderão comparecer, poderemos convidar artistas, pessoas para trazerem as suas experiências. Realmente, o tempo foi muito limitado, mas esperamos que todos os Vereadores dêem uma estudada, para que possamos, este ano, aprovar um Projeto que entendo ser relevante para a nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, vários Projetos em Pauta vão demandar alguns estudos de nossa parte, como acabou de dizer o Ver. Carrion. Essa questão da colocação das obras de arte em construções acima de mil e quinhentos metros quadrados vai colocar e exigir de nós um bom debate, porque acho que é um tema importante na nossa Cidade. Já sinalizei o compromisso de fazermos esse debate na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, já que o tema é atinente.

Há alguns outros temas que estou estudando. Inclusive o Projeto aqui citado do Ver. Luiz Braz é complexo e merece de nossa parte uma discussão. Estou fazendo um estudo sobre isso e não vou politizar o debate, vou ver sob o ponto de vista econômico e social.

Agora eu preciso discutir aqui o Projeto do Ver. Haroldo de Souza, o Vice-Presidente da nossa Comissão de Educação. É interessante, Ver. Haroldo de Souza, a hipocrisia deste País, V. Exª está apresentando um Projeto que quer colocar um espaço reservado para os fumantes nos bingos. Vem o Ver. Nedel, não é nenhum demérito nisso, e pergunta se os bingos são legais, se existem ou não existem. A questão toda é a seguinte: é hipocrisia não legalizar o jogo. Essa é a questão, porque eles existem. Várias ações foram feitas, e os bingos continuam funcionando, as pessoas continuam jogando. Eu não jogo, eu não gosto de jogo, mas quero a legalização de todos os jogos no Brasil.

O jogo do bicho existe e desvirtuou-se em alguns momentos por causa de uma senhora carola, a digníssima esposa do General Dutra, não foi isso que aconteceu? Não foi assim que aconteceu com o jogo do bicho colocado em ilegalidade? Por hipocrisia, por conservadorismo.

A televisão mostrou dias atrás, Ver. Haroldo, um Cruzeiro que chega em cidades turísticas do Brasil, Ilha Bela, etc e tal, com show de Roberto Carlos, quando chega no Porto, o cassino fecha. As pessoas entram, podem fumar em qualquer lugar, no deck, etc e tal. E, quando sai, o cassino volta a funcionar. O Brasil perde impostos, o Brasil não ganha nada. E descobri, Ver. Haroldo, fui pesquisar, acessei à Internet e fiz uma busca de cassino. Vossa Excelência sabe que pode entrar na Internet, entrar em um cassino virtual com o jogo real e já sair jogando se quiser? E o dinheiro dos nossos impostos não vêm para o Brasil.

É um absurdo que a gente não discuta essa questão! Alguma coisa existe. Interesses existem. Há Projetos no Congresso Nacional, inclusive da Senadora Ideli, e não se vota. Há Medida Provisória, e eu não sei como é que ficou. Eu quero discutir essa questão. O Ministério Público faz investigação e botou gente na cadeia, já tinham que estar na cadeia há muito tempo! Agora, é o seguinte: vamos “separar o joio do trigo”, é muito bom que o Vereador coloque essa discussão sobre espaços para fumar nos bingos, porque os bingos existem.

 

O Sr. Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Além disso, Ver. Adeli, toda essa ilegalidade que existe joga esses setores do bingo, do bicho em direção às delinqüências, tráfico de drogas e de armas. Obrigado.

 

O SR. ADELI SELL: Exatamente, permanecendo na ilegalidade, vai fomentar a criminalidade, a picaretagem e a trambicagem. Então nós queremos bingo funcionando, com espaço, inclusive, para fumantes. Eu estou em campanha aqui contra o cigarro, inclusive para com dois colegas da Comissão, o Ver. Haroldo e a Verª Manuela, pois sou antitabagista. Mas existe e, enquanto existir, tem de ter esse espaço. Temos que discutir, parar com a hipocrisia. As pessoas têm de assumir as suas posições. Eu vou votar favoravelmente e vou usar esta tribuna, Ver. Haroldo, se for preciso, na próxima vez que discutir a Pauta. Eu vou discutir de novo, porque quero que aqueles que estão nos vendo na TVCâmara e a imprensa que está nos acompanhando saibam que nós somos contra a trambicagem, a sonegação, o crime organizado, a sonegação, a pirataria, o contrabando... Agora, o seguinte: jogo legalizado no Brasil, imposto para fazer obra social e fiscalização. Separem o joio do trigo que este País vai para frente! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães; Vereadoras, Vereadores, povo que nos acompanha nas galerias; assim como outros colegas que me antecederam, quero registrar a importância de vários Projetos.

Possivelmente vamos ter a aprovação desse Projeto do Ver. Dib, dada a sua importância. No seu PLCL nº 011/04, o Ver. Antonio Dib trata mais precisamente do alargamento viário que envolva a demolição de prédio ou redução dos recuos para jardim.

O Ver. Luiz Braz traz um Projeto de importância também, quando institui o programa social Frente de Trabalho Voluntário nas comunidades, é um assunto que está muito em voga, possivelmente vamos ter sucesso.

Também há o Projeto do Ver. Ervino Besson que estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviço público de abastecimento de água e esgoto sanitário prestado pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto. Sabemos que o Vereador fez há poucos dias uma vistoria no Centro de Porto Alegre e constatou, como nós já constatamos, a falta de sanitários.

O Ver. Haroldo de Souza no seu Projeto torna obrigatória a instalação de caixa-eletrônico próprio para atendimento a deficientes físicos. Caro colega Vereador, quero dizer que fiquei perplexo quando li o seu Projeto e dei-me de conta de que há uma lacuna nesse sentido; realmente, os bancos não estão aparelhados para atender os deficientes físicos. Esta Casa, através da Procuradoria, já deu Parecer favorável, e nós acreditamos que os nossos colegas aqui vão seguir nessa linha. Eu fico a me perguntar como é que os bancos e as casas comerciais ainda se atrevem a construir e abrir os seus negócios sem atender essas condições mínimas e necessárias aos deficientes físicos. Sabemos que, no Brasil inteiro, os condomínios residenciais estão-se aparelhando para atender os deficientes físicos. E eu fiquei surpreso ao me dar conta de que os nossos bancos não estão aparelhados para o atendimento dos deficientes físicos. Está de parabéns o nosso colega Ver. Haroldo de Souza, tenho certeza de que os demais colegas acompanharão a sua idéia. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Proponho que os Requerimentos sejam votados na seguinte ordem: nº 041/05; nº 056/05; nº 061/05; Requerimento s/nº, do Ver. Nereu D’Avila, e Requerimento nº 055/05. Era isso num primeiro momento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu havia solicitado em Sessão anterior que Requerimentos e Moções fossem distribuídos com 48 horas de antecedência, para que pudéssemos votar com consenso. E agora há um parágrafo do Regimento Interno, no art. 104, que diz (Lê.): “O Presidente, com antecedência mínima de 48 horas, distribuirá aos Vereadores a matéria da Ordem do Dia, contendo” - entre outras coisas - “informações necessárias ao esclarecimento do Plenário.” E o art. 105 diz (Lê.): “x - Requerimentos de Vereadores”. Portanto, solicito distribuição dessa matéria, porque eu não recebi e não me considero em condições de votar.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu respondo à indagação do Ver. João Antonio Dib. Evidentemente, há fundamento regimental para o Requerimento de V. Exª. Ponderaria, Ver. João Antonio Dib, se podemos estabelecer isso, talvez, a partir da próxima Sessão. Na forma do Regimento, evidentemente, material que ingressa na Ordem do Dia, se não houver consenso, deve ser entregue aos Srs. Vereadores 48 horas antes; é a disposição inquestionável do Regimento.

Ver. João Antonio Dib, estou concordando com V. Exª, estou dizendo que é posição indiscutível, inquestionável do Regimento que 48 horas antes deve ser distribuído o material que vai ingressar na Ordem do Dia. Ponderaria a V. Exª - é bom que todos os Vereadores entendam essa alteração em relação a esse precedente, porque muitas vezes surgem situações emergenciais que reclamam um acordo no que respeita ao não-cumprimento das 48 horas - se assim V. Exª entender, e esta Presidência ficaria extremamente agradecida, se podemos estabelecer essa regra a partir da próxima Sessão.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador-Presidente, aplaudo o bom senso de Vossa Excelência. Na realidade, quase é tradição na Casa fazer o que está sendo feito até agora. Estabelecemos a partir da próxima Sessão, respeitando o Regimento, e este Vereador fica muito satisfeito, mas que Moções e Requerimentos venham circunstanciados para que nós possamos decidir.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Então, fica estabelecido - e quero fazer claro, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras - que, a partir da próxima Sessão, matéria que vai para a Ordem do Dia deverá estar em mãos dos Srs. Vereadores e das Sras Vereadoras 48 horas antes. É bom que fique claro, pois haverá situações emergenciais, etc. Hoje ainda vamos continuar com os precedentes, mas, a partir da próxima Sessão, vamos adotar o critério que é a aplicação do Regimento.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inclusão de dois Requerimentos que fiz no início da Sessão e que não aparecem no espelho. O Diretor Legislativo pediu que eu os anunciasse na Sessão, obviamente só vamos poder avaliar na próxima. O primeiro inclui o art. 65-A na Lei Orgânica do Município, estabelecendo critérios para estabelecimento de reajuste dos subsídios dos Vereadores. O segundo Requerimento, Processo nº 1.246/05, altera a redação do art. 1º, revoga o art. 3º da Lei nº 9.607, de 21 de setembro de 2004. Para entregar a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Por obséquio, esses Requerimentos que V. Exª está lendo estão aqui nesta relação?

 

A SRA. MARIA CELESTE: Não estão nesta relação.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª está trazendo Requerimentos para serem incluídos agora?

 

A SRA. MARIA CELESTE: Eu os entreguei no início da Sessão para que fossem incluídos na ordem de votação de hoje. Lamentavelmente, ainda por essa questão que estamos discutindo, de que os Vereadores possam avaliar com antecedência, então estou anunciando-os e entregando-os, em mãos, ao Sr. Presidente, para que na próxima Sessão possamos abordá-los.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Há consenso sobre os dois Requerimentos?

 

A SRA. MARIA CELESTE: Estou encaminhando Requerimentos para discussão e votação na próxima Sessão, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vamos apregoar aqui, também excepcionalmente, dois pedidos de urgência para apreciação dos Requerimentos firmados pela Verª Maria Celeste: um altera a redação do art. 1º e revoga o art. 3º da Lei nº 9.607, de 21 de setembro de 2004, e o seguinte inclui o art. 651 na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, instituindo critérios para o estabelecimento e reajuste dos subsídios dos Vereadores.

 Apregôo as duas matérias em regime de urgência. Vamos fazer um apelo aos Srs. Vereadores e Sras Vereadoras no que diz respeito ao Requerimento formulado pelo Ver. João Antonio Dib para que as proposições da Ordem do Dia estejam à disposição dos Srs. Vereadores e Sras Vereadoras 48 horas antes de serem votadas. Excepcionalmente, portanto, vamos colocar em votação a ordem solicitada pelo Ver. Mario Fraga.

Em votação o Requerimento nº 041/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 056/05. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 056/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, aqueles que nos assistem pela TV Câmara; com todo o respeito, nobre colega Verª Neuza Canabarro, eu queria fazer um apelo aqui em relação ao proposto, pelo seguinte, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras: na própria matéria em que é feita uma das denúncias constam, já da devolução em retorno de viagem, por parte do Ministro Tarso Genro, as respectivas diárias que sobraram, tendo em vista que os Ministros ficaram alojados nas Bancadas. Há aqui outros documentos comprobatórios da devolução, como do Ministro Jaques Vagner. Passo a ler (Lê.): “Confirmamos que recebemos de Vossa Senhoria, através de Processo nº 00200.000034/05-61, o valor de R$ 768,00, referente à restituição de diárias no período de 20-10-04 a 22-10-2004”.

Eu quero dizer que, com base em matérias de alguns articulistas, não dá para fazer uma Moção de Repúdio, uma Moção que crie injustiça. Eu daria todo o meu apoio e concordância se a situação fosse real, verdadeira e se tivesse seus fatos conclusos. Todos os Ministros, Dra. Neuza, devolveram os recursos, e nós temos aqui a documentação que conseguimos da maior parte dos Ministros e que pode ser acessada por todos os Vereadores.

Portanto, nós não podemos fazer práticas de denuncismos ou mesmo produzir injustiças e inverdades. Talvez as matérias tenham origem nos documentos, mas não houve sequer o tempo da complementação do retorno dos atos dos Srs. Ministros, que praticaram a devolução. E todos eles, conforme levantado, realizaram essa prática, e isso só é possível realizar no retorno, depois que uma viagem se concluiu, a partir da necessidade do uso ou não das respectivas diárias.

Eu quero dizer que, quando Diretor do DMAE, fui convidado para ir à Costa Rica, e, chegando lá, devolveram-me todo o recurso que eu tinha de diárias, era 1.400 dólares. Eu tive um trabalho imenso, levei quase 15 dias para devolver o dinheiro para os cofres da minha autarquia, porque isso tem que ser processado, é um ritual bastante complicado, mas é possível, e aqui estão os documentos probatórios da devolução.

Portanto, se a Casa votar dessa maneira como está, nós estaremos produzindo uma injustiça. Apelo para o bom-senso, para o equilíbrio necessário, que esta Casa sempre teve, para que não votemos da maneira como está, porque não é real, não é justo e não é leal; os fatos estão aqui para provar que os recursos já foram devolvidos. Muito obrigado. Espero que os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras considerem esta que é uma forma de apelo, uma forma de sensibilização, Verª Neuza, para uma questão que eu creio que não valha a pena votar por votar, porque é um lado ou outro de situação ou de oposição, apenas para produzir mais um fato político. Isso não engrandece esta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 056/05.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje estamos aqui com uma Moção de Repúdio aos Ministros e aos Secretários do Governo Lula que embolsaram as diárias secas. Por que razão? Receberam as diárias, mas se hospedaram nas Embaixadas; e as devolveram depois que a denúncia foi divulgada pela imprensa.

Há poucos dias, na semana passada, nós tivemos uma Moção de Repúdio, do Partido dos Trabalhadores, aos Deputados Estaduais que destinaram verba de Assistência Social do seu gabinete a funcionários e parentes. Vejam bem! Um Deputado tinha dado verba a um funcionário, pois o seu salário era inferior à mensalidade que ele pagava no curso universitário. O Deputado, sensibilizado, destinou o recurso para que esse funcionário pudesse ser habilitado e ficasse cada vez mais competente.

Naquele dia, quando eu ouvi a argumentação do Partido dos Trabalhadores, eu pensei: todos os Deputados devolveram, mas devolveram porque foram denunciados; e não tinham embolsado, aquele recurso não foi para o bolso deles, como no caso dos Ministros. Os Ministros do Governo Lula colocaram as diárias no bolso! É uma grande diferença! Eu diria, então, que é imoral.

Ver. Todeschini, eu lembro um mestre chinês que, preocupado com um dos seus discípulos que era muito arrogante, muito explosivo, pois brigava e magoava as pessoas, chamou-o e disse-lhe: “Meu filho, por que tu fazes isso? Tu estás magoando as pessoas.” E o discípulo respondeu ao mestre: “Eu faço, mas me arrependo e peço desculpas.” O mestre disse-lhe o seguinte: “Eu estou te dando esse pedaço de madeira virgem. Para cada pessoa que tu ofenderes, em vez de tu pedires desculpas, tu pões um prego aqui.” Ele ofendia, magoava as pessoas e, após, pregava um prego na madeira até o fundo. Passado algum tempo, o discípulo amadureceu, arrependeu-se de tudo o que tinha feito e disse ao mestre: “Mestre, e agora o que eu faço? Eu estou com esta madeira toda cravada de pregos e não consegui me recuperar com aquelas pessoas que eu magoei. Eu vou pedir desculpas a um por um.” O mestre respondeu-lhe: “Muito bem, vai lá e, a cada um que tu pedires desculpas, tu retiras um prego da madeira.” Ele foi, foi, até que um dia ele voltou, mostrou a madeira ao mestre e disse o seguinte: “Já não tenho mais nenhum prego.” O mestre respondeu-lhe: ”Mas não é mais a mesma madeira. Ela está toda furada. O que tu cometestes às pessoas não tem desculpas.”

Portanto, não tem desculpa e nem tem devolução. A intenção já estava configurada. Por essa razão, Ver. Todeschini, eu conto, pela coerência da nossa batalha, pela ética, pela moral, para recuperar junto à opinião pública o valor que deve ter um político, porque nós estamos muito desacreditados, com o apoio do Partido dos Trabalhadores na aprovação dessa Moção. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 056/05.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu subi à tribuna por ficar sensibilizado com o discurso do nosso colega Todeschini. Ele me deixou com o coração na mão. Fez-me lembrar de Iraí, onde havia um sujeito que se passava por padre, e, um dia, descobriram que ele não era padre. Ele também queria a clemência da forma como V. Exª solicitou aqui aos Parlamentares. Só o que faltava agora, caro Vereador, é alguém agir de forma errada e, depois de descoberto, pedir desculpa e ser perdoado.

Esta Casa já cassou Vereadores ou Vereadoras, se não me falha a memória, por coisa semelhante. Se assim valesse, se valesse o seu pronunciamento, teria valido para ela ter feito a devolução e pronto. Caro Vereador, a sua desculpa, sinceramente, deixou-nos muito entristecidos, porque, se formos seguir essa linha aqui - meu Deus do céu! -, estaremos incentivando o crime, com todo o respeito, porque pegar dinheiro público sem ter o direito de pegá-lo é crime. Os nossos cumprimentos, Vereadora, pela sua Moção. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 056/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, o que dizer das Moções que esta Casa analisa? Qual o valor que elas têm? O que acontece perante a população que nos ouve e nos acompanha? “Todos os políticos são iguais.” Ontem o lado de cá queria agredir o lado de lá. E agrediu. Hoje o lado de lá revidou. Claro que são coisas equivocadas matematicamente, mas será que foi crime? Será que não foi um equívoco, pura e simplesmente? Por que teríamos que perder o nosso tempo com Moção que gera emoção, reação e agressão? Hoje estamos no momento da reação. Mas nós reagimos atacando um ao outro por algo que não tem significância, porque não acredito que um Ministro de Estado faça a tolice de se apoderar de quinhentos, mil ou dois mil reais; eu não acredito que um Deputado Estadual faça a tolice de distribuir mal 25 mil reais. Mas fazem, é humano, eles são humanos!

O que me deixa muito impressionado nesta Casa é que nós vimos o Jardim Leopoldina ser comprado pelo dobro de preço, e a Casa não fez nada! E não havia dúvidas de que era o dobro do preço. Uma comissão com os melhores nomes do Estado lá estava, inclusive o Deputado Alceu Collares, na época, Prefeito da Cidade; todas as assinaturas - a do Senador Pedro Simon, que era o Governador -, todas dizendo que valia 0,6 CUB o metro quadrado. Compraram por 1,2 CUB. Eu sempre perguntei aqui quem ganhou. Claro que a empresa não tinha culpa, estava com dificuldades, superou-as, entregou seu patrimônio. Claro que a Caixa Econômica se ressarciu dos prejuízos que tinha, mas alguém da Prefeitura tinha ganho. Tudo o que eu fiquei sabendo - e foi aqui, quando quiseram homenagear ou criar a Semana da Casa Popular - é que aquele que ganhou ia ser expulso do Partido e saiu antes. Mas não foi só um. Isso nós não apuramos, nós perdemos tempo, mas muito tempo, e nunca ficamos sabendo daquele incinerador de lixo que foi pago e que nunca foi entregue. Nós nunca entendemos como a balança quebrou e, antes de quebrar, pesava 14 toneladas de lixo. Quebrou, passou a dar 17 toneladas de lixo por caminhão. Nós não fomos a fundo nisso, nós temos muito tempo a perder com Moção...! Isso não produz! Isso não leva a nada, a não ser fazer com que pessoas que se apreciem mutuamente de repente não se olhem mais nos olhos.

Nós temos muito mais o que fazer! A Cidade precisa do nosso trabalho, da nossa experiência, da nossa seriedade, da nossa competência, mas não podemos gastar o nosso tempo em Moções! Nós precisamos votar a Área Rural, que não foi votada; nós precisamos votar a simplificação para regularizar imóveis, e não foi votada. Nós ficamos votando Moção, Moção, Moção e agressão, agressão, agressão. Eu só posso lastimar, e lastimar profundamente, que isso esteja ocorrendo na Casa do Povo de Porto Alegre, e o povo espera muito de nós. São 36 Vereadores! Eu sempre achei que deveriam ser só 21. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 056/05.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna, em nome do PDT, como Líder da Bancada, para defender o Requerimento da Verª Neuza Canabarro, para parabenizá-la por este Requerimento e também para me penitenciar, pois na última Sessão, Verª Neuza Canabarro, havia a Moção de Repúdio contra os nossos Deputados, e eu, como Líder da Bancada, estava encaminhando, dentro da nossa Bancada, para votarmos contra, quando V. Exª me convenceu do seu voto. Nesse momento, então, nós liberamos a Bancada. V. Exª e o Ver. DJ Cássia Gomes votaram favoravelmente aquele Repúdio, e nós votamos contrariamente.

Subo a esta tribuna para dizer aos novos que esta Casa é muito dinâmica. Nesta Casa, Verª Neuza Canabarro, nada como um dia depois do outro. Já que V. Exª veio com aquele provérbio tão sábio, eu trago um provérbio nosso que diz: “Nada como um dia depois do outro”. Vossa Excelência votou com o PT e, com certeza, hoje, com o mesmo foco, V. Exª não terá o apoio da Bancada do PT.

Eu subo à tribuna, em nome do PDT, para dar os parabéns a V. Exª e dizer que a nossa Bancada está fechada com Vossa Excelência. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 056/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. João Dib, exatamente como V. Exª se expressou aqui na tribuna, eu também já manifestei a minha opinião de que não sou favorável às Moções. E tenho conversado com outros Vereadores aqui na Casa que também são contrários às Moções, porque um espaço muito rico da Casa é perdido; em vez de discutirmos as questões principais do nosso Município, acabamos apenas nos digladiando e talvez nos ofendendo, um grupo ofendendo o outro.

É certo que isso faz parte do Regimento, e, enquanto nós não o tiramos do Regimento, principalmente a Bancada petista tem-se aproveitado muito disso para atacar tanto o Governo Municipal quanto o Governo Estadual; até mesmo o ex-Presidente Fernando Henrique e os seus Ministros têm sido atacados constantemente por essas ditas “Moções”.

Então, já que existem muitos ataques vindos do PT, torpedos em direção aos outros segmentos, é justo que, de vez em quando, saturados, também os Vereadores de outros segmentos que não o petista acabem achando-se no direito de colocar as suas Moções e endereçar, também, os seus exocets em direção aos petistas.

O Ver. João Dib disse que no caso, por exemplo, do Jardim Leopoldina a Casa não fez nada. Não, a Casa fez, fez uma CPI, só que o PT acabou atuando e inviabilizando essa CPI. Lá existia o banditismo, lá existiam, na verdade, favorecimentos - de petistas -, havia gente que trabalhava no PT e que tinha apartamentos, gente que vendia e fazia negociatas. Tudo foi denunciado aqui, denunciado nas CPIs, mas nada foi feito! Mas não porque a Casa não quis! A Casa fez uma CPI, mas foi batida, na verdade, pela estratégia do PT para bloquear os efeitos da CPI.

Mas, com relação a esta Moção da Ver. Neuza Canabarro, assinada por outros Vereadores, denunciando um fato que é ilegal e imoral... Com certeza, se alguém pega uma diária que não é uma diária pequena, a diária é de 400 dólares... Uma diária de 400 dólares não é meia dúzia de reais que alguém vai apanhar e não saiba o que fazer! Um Ministro que esteja constantemente viajando, Ver. Nereu, imagine V. Exª quantas vezes ele põe a mão nessa diária de 400 dólares! Eles vão e embolsam essa diária, e, só quando isso é denunciado, resolvem os Ministros devolver o dinheiro! E isso não foi ninguém daqui, nenhum Vereador do lado de lá, daquela banda de lá que acabou denunciando... Não! Foram os jornais, foi a imprensa, foram os Deputados, eles é que denunciaram!

Então, eu acredito que esses Ministros do Governo Federal, esses Ministros de agora - de agora - agiram de forma imoral, porque apanharam uma diária, foram se hospedar na Embaixada, não gastaram o dinheiro e o embolsaram! Ora! Mas pelo amor de Deus! Assim como eu acho imoral que, de repente, estejamos emprestando dinheiro para outros países menos aquinhoados e deixando aqui o nosso povo passando fome! As crianças ali das nossas Ilhas ainda tomam sopa de papelão, e nós estamos emprestando dinheiro lá para o Haiti, para outros países aí, para que eles possam fazer frente a seus problemas! É claro, nós reconhecemos que temos de dar todas as condições possíveis para que os nossos irmãos lá fora também possam sobreviver! Mas, primeiro, vamos tentar resolver o problema da nossa fome aqui! Não vamos fazer essa demagogia que é feita constantemente com o dinheiro público!

E não vamos permitir que imoralidades como essas praticadas pelos Ministros do Governo Lula possam vir a ser vitoriosas, sem que nós, pelo menos, aqui nos manifestemos de forma contrária dizendo à população: “Desse jeito que está não dá para ficar”. Esses Ministros não são tão honestos quanto querem parecer, infelizmente, para todos nós.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 056/05.

 

A SRA. MANUELA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, o nosso Partido, o Partido Comunista do Brasil, utiliza, Verª Neuza, um peso e uma medida para analisar as Moções, os Projetos de Lei e todo e qualquer debate que passa das instâncias partidárias a este Plenário.

Se essa, de fato, fosse uma Moção que condenasse o uso indevido de dinheiro público, com certeza a nossa Bancada, mesmo sendo uma Bancada que compõe, que participa, que acredita no Governo Federal e o sustenta, votaria a favor. O fato é que essa Moção, a começar pelo seu título... Para situá-los, leio: “Moção de Repúdio pelo uso imoral e ilegal de recursos públicos...” O fato é que, como comprova a própria matéria que aqui está anexada, como comprovam os documentos que o Ver. Todeschini trouxe a esta tribuna, esse uso de recursos não é uso ilegal. Explico menos aos nobres Pares e mais àqueles que nos assistem pela TVCâmara ou que fazem parte destas galerias: toda e qualquer pessoa em viagem oficial recebe as suas diárias e, não gastando, devolve o dinheiro público recebido. Os Ministros e os Secretários, aqueles que fizeram, que receberam recursos, devolveram, e nada consta nas matérias - tenho o Requerimento aqui em minhas mãos - de que essa devolução foi feita após as acusações. Essa devolução, na opinião do nosso Partido, teve um trâmite tranqüilo, normal das operações do Governo Federal. Inclusive, essa é a parte que mais me chama a atenção.

Por que afirmei que nós usamos aqui um peso e uma medida para tratar dessas questões? Porque essas mesmas matérias, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, apresentam que esse não é um fato novo na história do nosso País, que, nos oito anos de Governo Fernando Henrique Cardoso, essa era uma prática corriqueira, está escrito nas mesmas matérias anexadas. A diferença é que aquele dinheiro não foi devolvido aos cofres públicos, aquilo, sim, eram diárias secas, aquelas eram diárias que iam para os bolsos daqueles que faziam parte do Governo Federal nas duas gestões de Fernando Henrique Cardoso.

Tenho aqui uma nota da Casa Civil, do Governo Federal, do Governo do companheiro Lula, em que se afirma que o Governo Lula não rouba e não deixa roubar. Isso não é mero discurso, não é retórica, isso pode ser verificado por atitudes firmes, por posições e por práticas de um Governo, como são as práticas de incremento no número de policiais federais para averiguar situações de corrupção. Como pode ser averiguada também, Ver. Paulo Odone, na reorganização do Coaf - Conselho de Controle de Atividades Financeiras -, que o Governo Lula reativou. Consta que o Coaf investigou 94 denúncias, contra 24 casos - apenas 24 casos - que foram apresentados durante o Governo Fernando Henrique. O Governo Lula é o Governo que acabou ou que começa acabar e a liquidar com a máfia do Judiciário por intermédio da Operação Anaconda; é o Governo que conseguiu liquidar com a corrupção da máfia do sangue neste País.

É por isso que nós, da Bancada do Partido Comunista do Brasil, votaremos contra esta Moção que, na nossa opinião, é, infelizmente, um jogo da política desta Câmara, daqueles que são contra as mudanças do nosso País com o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 056/05.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não pretendia me pronunciar sobre esta matéria. (Pausa.) Se o Ver. Carrion me der licença, eu até posso continuar. Eu sou da Bancada do Ver. Ibsen Pinheiro, a gente gostaria de debater as coisas da Cidade, as coisas que interessam ao Município, e a gente está espantado, porque aqui se debate a ONU, debate-se o mundo, debate-se o planeta, mas Porto Alegre não. Em todo caso, como o assunto é ética, e eu fui nominado pela ilustre Verª Manuela, sou obrigado a vir aqui.

E fico espantado, primeiro, porque descobri que a Verª Manuela não vai votar a favor da Moção, porque, embora a apropriação seca dessa verba seja imoral, é legal; é imoral e legal. E assim ela resolveu ter o respaldo para não precisar votar contra, ou seja, ela é pela legalidade absoluta mesmo que seja junto à imoralidade absoluta. Porque embolsar diária de 460 dólares no bolso e hospedar-se na Embaixada do Brasil, se não é ilegal, duvido muito que não seja, é uma imoralidade muito grande.

Mas pode ser que não seja isso só. Não, no Governo FHC também fizeram isso, então no Governo Lula vale também. Se foram imorais no passado, vamos ser imorais agora, valendo tudo, maravilha, está tudo liberado, Ver. Dib! Foram imorais durante oito anos no Governo FHC, por que não agora no Governo Lula? Que história é essa de tirar o direito da imoralidade a essa gente! Eu me espantei porque teria um pouco de vergonha de expor esse tipo de argumento aqui. Porque o rigor ético da Bancada do PT e das Bancadas que compõem a Frente Popular, que sempre quiseram ser os donos da ética neste País, não admitiria discutir a matéria. Mas, de repente, confessar que seja imoral, mas legal, que se roubou mais no passado por que não roubar agora...!? Por favor, aí caiu tudo!

Então, eu vou continuar convidando, quem sabe, vamos discutir um pouquinho de Porto Alegre e parar de fazer essa disputa de quem é que roubou mais ou menos, ou quem é mais ou menos imoral ou moral, o que é legal ou não. Verª Neuza, V. Exªcontribuiu, pelo menos, para a gente mostrar que esse tipo de discussão pode servir para oportunismo ou para o que seja, mas não para resolver o problema da nossa Cidade e o problema da ética neste País. Aliás, quando a gente ouve os pronunciamentos que houve aqui contra a Moção, a gente tem uma aula de antiética. Eu acho que V. Exª deu uma contribuição. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, o Requerimento nº 056/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM, 08 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: (Lê a Declaração de Voto.) “O presente Requerimento implica repúdio ao uso ilegal de recursos públicos, o que é adequado e justo, e mereceria o voto favorável deste Vereador, mas também implica formalização de um juízo temerário sobre fatos complexos de que não tem a Casa cabal conhecimento. É vício que resulta da idéia de Moção sobre tema alheio à competência da Casa e que leva o signatário a um voto que arrepia ao seu gosto na ação política, mas é o único apropriado à situação criada: a abstenção. Esse é o meu voto.”

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 061/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção do Ver. João Antonio Dib e do Ver. Haroldo de Souza.

Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, da Verª Maristela Maffei e da Verª Maristela Meneghetti, que requer Regime de Urgência para o Processo nº 5.767/04 - PLCL nº 017/04. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu acho que a solicitação de Regime de Urgência para projeto de lei ou projeto de resolução não pode integrar a relação de Requerimentos, senão os requerentes pedem pelo art. 81, o que é muito pior. Então eu acho que o Requerimento de Urgência deve ser votado na hora em que é recebido. É uma sugestão e não está no Regimento.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila, da Verª Maristela Maffei e da Verª Maristela Meneghetti. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Eu gostaria, aproveitando a colocação do Ver. João Antonio Dib, de dizer que não foi isso que entendemos com a sua proposição anterior, Vereador. Toda matéria que viesse à Ordem do Dia prescindiria de 48 horas. Eu estou colocado porque estamos abrindo uma exceção, senão vamos abrir “n” exceções. Só para deixar claro.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: O que eu disse é que ele não pode integrar o rol de Moções e emoções e contradições. É uma matéria que deve ser votada independente de tudo isso aí.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Então nós vamos ter de estabelecer um entendimento, porque fomos claros: matéria de Ordem do Dia, na forma do Regimento, prescinde de 48 horas antes para ser submetida à votação. Mas vamos examinar oportunamente a matéria.

Em votação o Requerimento nº 055/05. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Sr. Presidente Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, este será um encaminhamento bem rápido porque houve uma certa confusão na Ementa desta Moção. Eu vou ler rapidamente o teor da Moção, que é o que interessa, o que nós votamos (Lê.): “Moção de Solidariedade. Não pode esta Câmara de Vereadores calar-se frente a mais um ato frio e cruel que vitimou dois trabalhadores na Cidade de Goiânia/GO na manhã do dia 16/02/05 e feriu duas centenas, muitos à bala, deixando outros em estado grave. Desta forma foram brutalmente assassinados: Wagner da Silva Moreira e Pedro Nascimento da Silva, e houve outros tantos feridos, quando buscavam garantir o direito constitucional de morar, com quem nos solidarizamos. Assim, ao mesmo tempo em que externamos nosso pesar pelas mortes ocorridas e por aqueles que ainda correm sérios riscos, nos somamos a todos aqueles que reivindicam a apuração desses crimes, com a punição dos culpados”.

Tomamos a precaução, é uma Moção conjunta da Comissão, de não dar um caráter de repúdio, foi um ato lamentável. A partir desses fatos houve uma mobilização da sociedade da Cidade, do Estado. A Assembléia Legislativa aprovou uma Moção para que o Governo desapropriasse a área, e a Câmara Municipal fez uma Moção, por unanimidade, pela desapropriação; houve um entendimento entre o Prefeito e o Governador, que inclusive são adversários políticos, com o objetivo de enfrentar o problema. São quatro mil famílias que estão há mais de ano lá, numa área sem uso social, que a nossa Constituição exige, com uma dívida de mais de três milhões de reais de IPTU. E, portanto, infelizmente, precisou que uma situação grave viesse a ocorrer para sensibilizar as autoridades do Estado e do Município.

Então, a CUTHAB, aqui em Porto Alegre, que vem procurando evitar que cheguemos a esses extremos, que procura negociar soluções adequadas para esses problemas, entendeu que deveria manifestar-se sobre essa questão, inclusive pedindo que haja uma solução negociada para esse conflito. É neste sentido que a gente propõe que a Moção seja encaminhada para a Assembléia, para a Câmara, para o Governador, para o Sr. Prefeito e para os próprios moradores, manifestando que, aqui em Porto Alegre, nós estamos solidários. Então, em nome dos Vereadores Comassetto, Mario Fraga, Ismael, Alceu Brasinha, penso não haver esquecido nenhum, a gente fez essa Moção de Solidariedade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÂO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Está sendo votada uma Moção de Solidariedade pelas mortes ocorridas em Goiânia?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É o que consta no teor do Requerimento. É isso que apregoei e está sendo votado.

 

O SR. RAUL CARRION: Houve uma certa confusão na elaboração da Ementa pelo Setor de Protocolo. Isso foi trabalhado com a Diretoria Legislativa, há uma Ementa que não é de solidariedade com as mortes.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Acho que isso está esclarecido com a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. RAUL CARRION: Isso.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 055/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu entendi que o Ver. Carrion e os outros Vereadores que assinaram essa Moção não quiseram um confronto com os outros Vereadores da Casa e resolveram escrever essa Moção como de solidariedade. Eu tenho a impressão de que a idéia primeira deveria ter sido uma Moção de Repúdio.

É claro que somos solidários com todas as pessoas que sofrem, com todas as pessoas que precisam de solidariedade. Mas eu não vejo a mesma solidariedade estampada nos olhos do Ver. Carrion e dos outros Vereadores, quando, por exemplo, o Movimento dos Sem Terra assassina pessoas que entram nos seus locais de invasão ou pessoas que são humilhadas por esses que formam o Movimento dos Sem Terra. Parece que esses não fazem parte da sociedade. O mesmo Governo Federal, que envidou todos os esforços possíveis para averiguar os assassinos da Irmã Dorothy, não fez absolutamente nada para prender e punir os assassinos de um policial pernambucano que perdeu a vida no Movimento dos Sem Terra. Eu não vi também a mesma compaixão, a mesma solidariedade, quando, no assentamento dos sem-terra, no Rio de Janeiro, pessoas contrárias ao Movimento, ou pessoas que estavam lá naquele momento, foram assassinadas, foram humilhadas, foram massacradas.

Parece que é só de um lado que tem que ter solidariedade, parece alguns comentários que eu ouço sobre aquela Revolução de 64. Os que estavam de um lado merecem tudo, mereceram até enriquecer. Uns, do PCdoB, receberam 2 milhões de reais; outros, do PSB, 1 milhão e 200 mil reais e mais salários gordos por toda a vida. Estão milionários. Eu não vi absolutamente nada que pudesse ter acontecido com eles. Os outros, pessoas que perderam a vida trabalhando, policiais daquela época, soldados, pessoas simples, que não estavam envolvidas politicamente em nenhum episódio, esses continuam absolutamente na miséria, suas famílias não foram atendidas, assim como, por exemplo, aquele soldado que morreu em São Paulo, vítima de um atentado perpetrado pelo atual dirigente do PT, José Dirceu, que empurrou um carro-bomba ladeira abaixo e matou um soldado. Esse não foi digno de compaixão, para esse não há solidariedade.

Então, não pode acontecer esse discurso que venho ouvindo já há muito tempo e que é válido somente para um lado e para o outro não é, em que só as pessoas vinculadas a esses movimentos radicais de esquerda é que merecem solidariedade. Sabe por quê? Porque eles gritam, porque eles pulam, porque eles esbravejam, e os outros, de repente, ficam quietos, então não merecem solidariedade. Solidariedade com o Diógenes, por exemplo, que está lá, agora, no Ministério das Cidades...

De repente, vejo aquele movimento todo aqui contra o aumento de passagens, mas eu não via esse movimento antes. Antes estavam solidários aos aumentos, agora, não? Nós somos solidários a todas as pessoas que realmente sofrem, mas eu não sou solidário a golpes políticos, a oportunismos, porque, se assim o fizer, estarei realmente fazendo uma concessão a alguns movimentos que, acredito, são nefastos para o progresso da sociedade. Eu vou sempre ser solidário a todas as pessoas que sofrem, mas não dessa forma unilateral; vamos reescrever esses Requerimentos e vamos ser solidários, Ver. Nereu D’Ávila, a todas as pessoas que sofrem por causa desse Movimento dos Sem Terra, dos dois lados, aos assassinados dos dois lados, às vítimas dos dois lados. Nós somos solidários, com certeza absoluta, mas acredito que temos de estabelecer uma certa igualdade e até uma certa honestidade com relação aos documentos que são encaminhados aqui nesta Casa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 055/05.

 

O SR. COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas, Vereadores e Vereadoras desta Casa, prezado público que nos assiste, esta Moção construída na nossa Comissão, na CUTHAB, foi assinada por todos. Os Vereadores que a compõe têm um sentido expressivo, há um sentido de discutirmos aqui, sim, as políticas de regularização fundiária que são estabelecidas nas cidades brasileiras, e fazermos, também, um comparativo com a postura que tem Porto Alegre frente aos casos de habitação, urbanização e de regularização fundiária.

Nós podemos nos orgulhar, Ver. Luiz Braz, porque esses casos não acontecem numa cidade como Porto Alegre, que tem política e trata a questão da habitação como uma questão social, e não como um crime relacionado ao poder da terra. Portanto, temos de ter a clareza de que a nossa Bancada e a Comissão - a CUTHAB assinou esta Moção de solidariedade aos familiares das pessoas assassinadas, indivíduos que buscavam um pedaço de terra - não fizeram uma Moção que defende alguns porque foram mortos e protege outros porque matam. Nós não podemos nesta tribuna e nesta Casa fazer qualquer apologia ou qualquer defesa de qualquer tipo de assassinato, seja qual for a origem. Nós temos de ter a clareza humanitária, a postura da construção da cidadania, do cidadão, com os espaços de seus direitos constituídos.

Neste momento, em nível nacional, foi constituído um Ministério das Cidades, e há políticas que estão sendo construídas, políticas para reorientar a questão habitacional em nível nacional, que ainda está muito longe daquilo que nós todos, aqui nesta Casa, defendemos, mas que é um passo e destina recursos. Já o Governador de Goiás, do PSDB, encaminha a sua Polícia para fazer uma desocupação à força, matando pessoas, agredindo crianças, deixando doze mil pessoas no olho da rua.

Nós recebemos, nesta semana, aqui nesta Casa, os moradores da Atilio Supertti para um novo assentamento na Av. Edgar Pires de Castro, depois de um amplo debate feito nesta Casa, feito dentro do Executivo Municipal. Nós recebemos, na semana passada, na CUTHAB e nos demais gabinetes, o pessoal de Santo Antonio e da Colina - oitocentas famílias com ação de despejo. Todos esses temas são tratados democraticamente sob a luz de encontrar uma solução, Ver. João Dib, pacífica, harmônica, humanitária, que responda à qualificação da Cidade e da cidadania. É isso que nós estamos discutindo aqui! É isso que nós temos de discutir, é construir uma sociedade justa, igualitária, humanitária.

Mas temos de apontar, sim, aqueles governantes que, em situações extremas, apontam e deliberam politicamente para uma orientação que leva ao assassinato de pessoas inocentes, de pessoas que estão em busca de um espaço para afirmar a sua cidadania! É isso que está em discussão! É isso que nós temos que discutir, mesmo sendo um episódio acontecido lá em Goiânia, porque esta Câmara, esta Cidade têm-se comportado numa postura de construir a cidadania, trazendo para a discussão todos os segmentos. E esta é a postura da CUTHAB. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 055/05. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Solicito verificação de votação do Requerimento nº 055/05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): (Após a apuração nominal.) Proclamo que, com 11 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES, não atingimos o quórum necessário. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h51min.)

 

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